Reintegração / Manutenção de Posse 0160057-62.2009.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0160057-62.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Liete Cabral Santana Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Advogado: Jones Rodrigues De Araujo Junior (OAB:BA11547) Advogado: Claudia Maria De Amorim Viana (OAB:BA12464) Parte Re: Claudio Marcio Santana Fat Advogado: Enilza Fernandes Rocha (OAB:BA33075) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0160057-62.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: Liete Cabral Santana Advogado(s): TIAGO DA SILVA CHAGAS (OAB:BA30809), HEBER DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA30858), JONES RODRIGUES DE ARAUJO JUNIOR (OAB:BA11547), CLAUDIA MARIA DE AMORIM VIANA (OAB:BA12464) PARTE RE: CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT Advogado(s): ENILZA FERNANDES ROCHA (OAB:BA33075) DESPACHO Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos. Houve intimação para que ambas as partes, por seus doutos patronos, avaliassem a qualidade da digitalização e apontassem possíveis inconsistências em prazo deferido e já ultrapassado. De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139). Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil). Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 20 (vinte) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio ao juízo no ofício decisório, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema PJe; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. Ao Cartório para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para decisão com vistas ao impulso oficial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, (data da assinatura digital) Marielza Brandão Franco Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0160057-62.2009.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Liete Cabral Santana em 20/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Liete Cabral Santana em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Liete Cabral Santana em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Liete Cabral Santana em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Liete Cabral Santana em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTANA FAT em 28/04/2025 23:59.

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