Execução de Título Extrajudicial 0000323-31.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000323-31.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Andréa Rodrigues Brito Fontes (OAB:BA24205) Executado: C S Souza Material Para Construção Ltda Advogado: Ricardo Borges De Souza (OAB:BA16860) Executado: Juscelia Dos Santos Reis Advogado: Ricardo Borges De Souza (OAB:BA16860) Executado: Claudio Silva Souza Advogado: Ricardo Borges De Souza (OAB:BA16860) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000323-31.2013.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), ANDRÉA RODRIGUES BRITO FONTES (OAB:BA24205) EXECUTADO: C S Souza Material para Construção Ltda e outros (2) Advogado(s): RICARDO BORGES DE SOUZA (OAB:BA16860) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0000323-31.2013.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC. Em seu recurso (id. 417735250), sustenta a embargante, em síntese, (i) que diligenciou o processo a todo momento; (ii) que o último ato foi o retorno de carta precatória do qual não foi intimada; e (iii) que não foi intimada, pessoalmente, nos termos do §1º do art. 485 do CPC, para impulsionar o feito. Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Da análise das razões perpetradas pela embargante, depreende-se que o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, tanto mais porquanto se revela presente a hipótese prevista no inciso I do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. É que, muito embora a embargante, apesar de devidamente intimada para indicar as providências que entendesse pertinentes, não tenha se manifestado, a extinção do feito não observou o quanto previsto no §1º do art. 485 do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de determinar o prosseguimento da ação. Ato contínuo, no entanto, da análise da petição inicial, verifica-se que o exequente tem sede em Fortaleza (CE), e os executados são domiciliados em São Felipe (BA). Segundo o §5º do art. 63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Ademais despeito da existência da Súmula n. 33 do STJ que prescreve que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a jurisprudência relativizou a aplicação do enunciado quando a escolha do juízo se dá aleatoriamente, sob pena de violação do princípio do juiz natural, consoante julgados abaixo transcritos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INADMISSIBILIDADE. Demanda que versa sobre relação de consumo. Competência definida pelo art. 101, I, do CDC. Faculdade do autor de propor a ação no foro de seu domicílio, no do demandado, no local de cumprimento da obrigação ou no de eleição contratual. Escolha aleatória de foro para a propositura da demanda que é inadmissível. Viabilidade da declinação de ofício da competência com remessa dos autos ao foro do domicílio do autor. Relativização da Súmula nº 33 do E. STJ. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Borborema. (TJ-SP - CC: 00340248820228260000 SP 0034024-88.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/10/2022) “1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender ao interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes.” TJDFT. Acórdão 1423573, 07049126120228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022. “1. Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência. 2. O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória do foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal).” TJDFT. Acórdão 1376885, 07262659420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021. Assim, não há razão para a competência de Santo Antônio de Jesus (BA), devendo a competência ser declinada para a comarca de domicílio dos executados. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda, e determino que o feito seja remetido para Comarca de São Felipe (BA). Santo Antônio de Jesus (BA), 25 de junho de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA SOUZA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de C S Souza Material para Construção Ltda em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIA DOS SANTOS REIS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA SOUZA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIA DOS SANTOS REIS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de C S Souza Material para Construção Ltda em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIA DOS SANTOS REIS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de C S Souza Material para Construção Ltda em 06/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(35)