Acordo de Não Persecução Penal 8004972-24.2022.8.05.0022 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 8004972-24.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS DECISÃO 8004972-24.2022.8.05.0022 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Barreiras Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Aldo Jose Sousa Santos Advogado: Jaqueline Oliveira De Menezes (OAB:BA50233) Advogado: Agnaldo Vieira Queiroz (OAB:BA48484) Advogado: Adriana Sergio Honorio Souza (OAB:BA53870) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8004972-24.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ALDO JOSE SOUSA SANTOS Advogado(s): AGNALDO VIEIRA QUEIROZ (OAB:BA48484), JAQUELINE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB:BA50233), ADRIANA SERGIO HONORIO SOUZA (OAB:BA53870) DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ALDO JOSÉ SOUSA SANTOS contra a deliberação de arquivamento do ID 391674305, argumentando, em máxima síntese, que haveria omissão deste juízo quanto a suposta necessidade de homologar o ANPP. Contrarrazões ministeriais no ID 398937326. Nova petição ministerial no ID 423549508, pugnando pela devolução dos autos ao MP para oferta de novo ANPP. Brevemente relatado. Decido. Não é caso de conhecimento dos presentes embargos. Primeiro, porque a suposta omissão (ou mais apropriadamente, suposta contradição) seria atribuível não a este juízo, mas ao juízo de segundo grau, que não deu provimento ao recurso em sentido estrito e não homologou o acordo, apesar da fundamentação do acórdão apontar, por certa leitura, para uma compreensão diversa. Segundo, porque o ato judicial desta instância limitou-se a determinar o arquivamento dos autos como corolário do não provimento do recurso interposto, não tendo qualquer caráter decisório, e sim puramente ordinatório. Terceiro, porque se reposicionados os embargos em perspectiva para a decisão verdadeiramente embargada (qual seja, a da segunda instância), a preclusão é inequívoca, sendo manifestamente intempestiva a oposição depois da baixa à origem. Por todos esses motivos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo eletrônico. BARREIRAS/BA,1º de março de 2024. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2026 9h, Barreiras.

Audiência ANPP realizada conduzida por 27/04/2026 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

Audiência ANPP designada conduzida por 27/04/2026 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

Audiência ANPP realizada conduzida por 27/04/2026 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de ALDO JOSE SOUSA SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Outros documentos

Audiência ANPP designada conduzida por 27/04/2026 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)