Alvará Judicial - Lei 6858/80 8008842-91.2023.8.05.0103 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8008842-91.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ricardo Amaral Alves Advogado: Camila De Amorim Acacio (OAB:BA54243) Requerente: Amanda Santo Alves Advogado: Camila De Amorim Acacio (OAB:BA54243) Requerente: Ana Paula Santos Alves Oliveira Advogado: Camila De Amorim Acacio (OAB:BA54243) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008842-91.2023.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [Administração de herança] Autor (a): RICARDO AMARAL ALVES e outros (2) Réu: RICARDO AMARAL ALVES, AMANDA SANTOS ALVES e ANA PAULA SANTOS ALVES OLIVEIRA, devidamente qualificado, requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores de PIS e FGTS, etc. deixados por RONALDO ALVES, genitor dos requerentes, falecido em 24 de abril de 2010. Juntaram documentos, incluindo-se a certidão de óbito (Id. 412557400). Aduzem que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar. Foram determinadas diligências, cujas informações foram acostadas aos autos: Ids. 412831817/415159765/415159767/415159769/415159770/415159772/415159773/415159774. Relatados. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008842-91.2023.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC. Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade dos requerentes. A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do CPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciado, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Para tanto, determino a expedição de alvará em favor dos requerentes, RICARDO AMARAL ALVES, AMANDA SANTOS ALVES e ANA PAULA SANTOS ALVES OLIVEIRA, competindo a cada um destes 1/3 (um terço) dos valores disponíveis de FGTS em nome do falecido, como consta no Id. 415159773/415159770. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. P. R. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Ilhéus - Ba, 29 de fevereiro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO AMARAL ALVES em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS ALVES OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SANTO ALVES em 30/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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