Procedimento Comum Cível 8006324-65.2022.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006324-65.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CAMILA FLORES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE FLORES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.

11/04/2024, 08:57

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 20:59

Baixa Definitiva

10/04/2024, 20:59

Juntada de informação

01/04/2024, 17:29

Juntada de informação

25/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:21

Expedição de sentença.

22/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:49

Publicado Sentença em 08/03/2024.

11/03/2024, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

11/03/2024, 22:20

Expedição de sentença.

06/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de informação

04/03/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jaime Paulo Luz Rodrigues Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Reu: Douglas Flores Rodrigues Reu: Alexandre Flores Rodrigues Reu: Camila Flores Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006324-65.2022.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exoneração] Autor (a): JAIME PAULO LUZ RODRIGUES Réu: DOUGLAS FLORES RODRIGUES e outros (2) JAIME PAULO LUZ RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS em face da seus filhos ALEXANDRE FLORES RODRIGUES, CAMILA FLORES RODRIGUES E DOUGLAS FLORES RODRIGUES, visando obter exoneração da obrigação de lhes prestar alimentos, ao argumento do alcance da maioridade civil e da aptidão para proverem o seu próprio sustento. Colacionou documentos, dentre os quais a comprovação da obrigação alimentar (Id. 216926701). Foram realizadas diligências na tentativa de se obter informação sobre os atuais endereços dos requeridos, os quais não foram localizados, mesmo após consultas aos sistemas INFOJUD e SIEL. Desta feita, diante do desconhecimento sobre o paradeiro, foram procedidas as citações por edital (Id. 431253792). Instada a intervir no feito, a Curadoria Especial apresentou o arrazoado de Id. 433409334 onde articula defesa em favor dos réus ausentes. Arguiu preliminarmente a incompetência do juízo, sob argumento de que na inicial consta que os demandados residem em Guaiba/RS; nulidade das citações por não terem sido esgotados os meios necessários para localização dos réus. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão consiste na exoneração da obrigação alimentar, fundada no fato de que os requeridos alcançaram a maioridade civil e não mais têm necessidade dos alimentos. A maioridade civil dos réus foi demonstrada pelas certidões de Id. 227087207, onde constam que o filho mais novo do autor está prestes a completar 23 anos. A prova da obrigação alimentar consta nos documentos de ID. 216926700 e 216926701, originada em ação de alimentos que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS. As alegações da Curadoria Especial não merecem prosperar. A incompetência do juízo seria no caso em que os réus tivessem domicílio ou residência conhecidos. Porém, aqui, não se tem conhecimento do paradeiro daqueles, os quais, inclusive, foram citados por edital. Quanto às citações editalícias, cumpre-me ressaltar que a legislação processual não prescreve como exigência para a realização de citação por edital a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para localização dos demandados. Confira-se que mesmo no atual estatuto não há imposição para que todos meios disponíveis sejam utilizados, mediante requisição de informações através dos sistemas judiciais, devendo o juízo avaliar quais as opções mais eficazes para o alcance da finalidade pretendida, consoante se interpreta do quanto disposto no artigo 256 § 3º do CPC. Ademais, o próprio legislador, cogitando da hipótese de eventual má-fé do autor quanto ao desconhecimento do paradeiro da parte ré, tratou de fixar a conseqüência, disso tendo resultado o art. 258 do CPC e seu parágrafo único, com a seguinte redação: "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando." Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PELO AUTOR. SEM ÊXITO. POSSIBILITADA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A CITAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE QUE O RÉU ESTEJA EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO (ART. 231, I E II, DO CPC), SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, MÁXIME SE O AUTOR EMPREENDE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU E O FEITO JÁ TRAMITA HÁ SUBSTANCIAL ESPAÇO DE TEMPO, SEM QUE A PARTE DEMANDADA TENHA SIDO CITADA; 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20140020003529 DF 0000353-83.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2014. Pág.: 281) No caso em tela, foram respeitados todos os requisitos para as citações por edital, inclusive realizadas tentativas de localização dos requeridos através do endereço obtido pela consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL, sem êxito. Por tais circunstâncias, rejeito a alegação de nulidade das citações editalícias, considerando-as aptas à produção dos seus efeitos. Convém salientar que embora a necessidade dos alimentos possa perdurar em algumas situações, mesmo com o advento da maioridade, a prorrogação da pensão ao filho que alcança a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional, mas não se deve com isso estimular a ociosidade, mormente se não não há notícia de situação peculiar a justificar a manutenção do pensionamento. Aqui o requerente declara não ter conhecimento do paradeiro dos filhos, apenas realiza os depósitos dos alimentos mediante desconto em folha de pagamento. Desse modo, apesar da inexistência de comprovação acerca de atividade laboral exercida pelos réus, bem como sobre eventual condição de estudantes, não reputo razoável a manutenção da obrigação alimentar, até mesmo porque os pagamentos estão sendo realizados na conta bancária da genitora, não podendo-se presumir, diante da maioridade, de que os alimentandos estão sendo diretamente beneficiados. Desse modo, o fato em que se fundamenta o direito do autor, a maioridade dos filhos, foi suficientemente comprovado nos autos e a manutenção da obrigação alimentar não se afigura mais justificada diante da ausência de qualquer indicativo de que a situação de necessidade persista na atualidade. CONCLUSÃO Pelo exposto e com base nos artigos 1.699 e 1.635 – III do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para exonerar o requerente da obrigação alimentar que ainda vem prestando aos réus. Assim, resolvido o mérito do processo (CPC, 487, I). Caso tenha pedido expresso, oficie-se ao órgão empregador para cessar os descontos dos alimentos destinados aos requeridos. Sem custas. P. R. Intimem-se. Ilhéus - Ba, 1 de março de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8006324-65.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

Expedição de sentença.

02/03/2024, 19:37

Documentos

Sentença

•02/03/2024, 19:37

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jaime Paulo Luz Rodrigues Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Reu: Douglas Flores Rodrigues Reu: Alexandre Flores Rodrigues Reu: Camila Flores Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006324-65.2022.8.05.0103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exoneração] Autor (a): JAIME PAULO LUZ RODRIGUES Réu: DOUGLAS FLORES RODRIGUES e outros (2) JAIME PAULO LUZ RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS em face da seus filhos ALEXANDRE FLORES RODRIGUES, CAMILA FLORES RODRIGUES E DOUGLAS FLORES RODRIGUES, visando obter exoneração da obrigação de lhes prestar alimentos, ao argumento do alcance da maioridade civil e da aptidão para proverem o seu próprio sustento. Colacionou documentos, dentre os quais a comprovação da obrigação alimentar (Id. 216926701). Foram realizadas diligências na tentativa de se obter informação sobre os atuais endereços dos requeridos, os quais não foram localizados, mesmo após consultas aos sistemas INFOJUD e SIEL. Desta feita, diante do desconhecimento sobre o paradeiro, foram procedidas as citações por edital (Id. 431253792). Instada a intervir no feito, a Curadoria Especial apresentou o arrazoado de Id. 433409334 onde articula defesa em favor dos réus ausentes. Arguiu preliminarmente a incompetência do juízo, sob argumento de que na inicial consta que os demandados residem em Guaiba/RS; nulidade das citações por não terem sido esgotados os meios necessários para localização dos réus. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão consiste na exoneração da obrigação alimentar, fundada no fato de que os requeridos alcançaram a maioridade civil e não mais têm necessidade dos alimentos. A maioridade civil dos réus foi demonstrada pelas certidões de Id. 227087207, onde constam que o filho mais novo do autor está prestes a completar 23 anos. A prova da obrigação alimentar consta nos documentos de ID. 216926700 e 216926701, originada em ação de alimentos que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS. As alegações da Curadoria Especial não merecem prosperar. A incompetência do juízo seria no caso em que os réus tivessem domicílio ou residência conhecidos. Porém, aqui, não se tem conhecimento do paradeiro daqueles, os quais, inclusive, foram citados por edital. Quanto às citações editalícias, cumpre-me ressaltar que a legislação processual não prescreve como exigência para a realização de citação por edital a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para localização dos demandados. Confira-se que mesmo no atual estatuto não há imposição para que todos meios disponíveis sejam utilizados, mediante requisição de informações através dos sistemas judiciais, devendo o juízo avaliar quais as opções mais eficazes para o alcance da finalidade pretendida, consoante se interpreta do quanto disposto no artigo 256 § 3º do CPC. Ademais, o próprio legislador, cogitando da hipótese de eventual má-fé do autor quanto ao desconhecimento do paradeiro da parte ré, tratou de fixar a conseqüência, disso tendo resultado o art. 258 do CPC e seu parágrafo único, com a seguinte redação: "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando." Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RÉU EM LOCAL INCERTO OU DESCONHECIDO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PELO AUTOR. SEM ÊXITO. POSSIBILITADA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A CITAÇÃO POR EDITAL PRESSUPÕE QUE O RÉU ESTEJA EM LOCAL INCERTO OU IGNORADO (ART. 231, I E II, DO CPC), SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, MÁXIME SE O AUTOR EMPREENDE DIVERSAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU E O FEITO JÁ TRAMITA HÁ SUBSTANCIAL ESPAÇO DE TEMPO, SEM QUE A PARTE DEMANDADA TENHA SIDO CITADA; 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20140020003529 DF 0000353-83.2014.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/02/2014. Pág.: 281) No caso em tela, foram respeitados todos os requisitos para as citações por edital, inclusive realizadas tentativas de localização dos requeridos através do endereço obtido pela consulta aos sistemas INFOJUD e SIEL, sem êxito. Por tais circunstâncias, rejeito a alegação de nulidade das citações editalícias, considerando-as aptas à produção dos seus efeitos. Convém salientar que embora a necessidade dos alimentos possa perdurar em algumas situações, mesmo com o advento da maioridade, a prorrogação da pensão ao filho que alcança a maioridade é medida excepcional, justificável quando necessária à conclusão de sua formação profissional, mas não se deve com isso estimular a ociosidade, mormente se não não há notícia de situação peculiar a justificar a manutenção do pensionamento. Aqui o requerente declara não ter conhecimento do paradeiro dos filhos, apenas realiza os depósitos dos alimentos mediante desconto em folha de pagamento. Desse modo, apesar da inexistência de comprovação acerca de atividade laboral exercida pelos réus, bem como sobre eventual condição de estudantes, não reputo razoável a manutenção da obrigação alimentar, até mesmo porque os pagamentos estão sendo realizados na conta bancária da genitora, não podendo-se presumir, diante da maioridade, de que os alimentandos estão sendo diretamente beneficiados. Desse modo, o fato em que se fundamenta o direito do autor, a maioridade dos filhos, foi suficientemente comprovado nos autos e a manutenção da obrigação alimentar não se afigura mais justificada diante da ausência de qualquer indicativo de que a situação de necessidade persista na atualidade. CONCLUSÃO Pelo exposto e com base nos artigos 1.699 e 1.635 – III do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para exonerar o requerente da obrigação alimentar que ainda vem prestando aos réus. Assim, resolvido o mérito do processo (CPC, 487, I). Caso tenha pedido expresso, oficie-se ao órgão empregador para cessar os descontos dos alimentos destinados aos requeridos. Sem custas. P. R. Intimem-se. Ilhéus - Ba, 1 de março de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8006324-65.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de CAMILA FLORES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FLORES RODRIGUES em 02/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de informação

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(81)