Monitória 8107675-33.2021.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8107675-33.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8107675-33.2021.8.05.0001. Autor: Confeccoes De Roupas Lsk Ltda. Advogado: Paulo Sergio Sevillano Del Corral (OAB:SP260863) Reu: Cherie Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Ltda. - Me Advogado: Mauricio Amorim Dourado (OAB:BA23846) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8107675-33.2021.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. REU: CHERIE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8107675-33.2021.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONFECÇÕES DE ROUPAS LSK LTDA contra CHERIE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME, ambos igualmente qualificados nos autos. Em apertada síntese, o réu se tornou credor da quantia de R$4.645,20 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Aduz na inicial que a ré passou cheque sem fundo (motivo 11), motivo pelo qual vem em juízo pleitear a obrigação contraída. Documentos que ensejam a cobrança - ID 143312729, 143312730 e 143312732. Devidamente citado, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 430710691), preliminarmente aduziu inépcia da inicial e formulou pedido de Gratuidade da Justiça, no mérito alegou sobre inconsistências nos cálculos apresentados e inexistência de provas do negócio que deu início à monitória. Impugnação aos embargos - ID 437944539. A parte ré, no ID 436217637, informa que tem interesse em conciliar. Audiência de Conciliação infrutífera (ID 463125149). É O RELATÓRIO. DECIDO. MÉRITO Conforme dispõe o art. 700, do NCPC, in verbis, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Assim, o uso da ação monitória exige persistência de documento escrito sem eficácia de título executivo, de modo que o importante neste momento é estabelecer o alcance da exigência legal, o que foi demonstrado pela parte autora no documento juntado à exordial. Nesses termos, a parte autora apresentou prova escrita com base em propor ação monitória, o mérito suscitado pela ré não merece guarida por não haver como descaracterizar o direito de ação suscitado pelo autor em que pese o arcabouço comprobatório de suas alegação e a via adequada para propositura da ação. O ônus da prova, portanto, da adimplência contratual, nesse caso concreto competia ao réu, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor, seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts.319 e 320 do CC, acima transcritos). Assim, não comprovado pagamento do crédito cobrado, torna-se lícita a cobrança feita na presente ação, pois a dívida está devidamente comprovada nos autos, não havendo nenhum fundamento sólido apto a desconstituí-la, resultando clara a obrigação do réu em satisfazê-la no exato valor que apontado na inicial, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que enseje a revisão contratual, tornaram-se incontroversos a dívida e a importância indicada. Dívida líquida, portanto. Sobre a liquidez do título, cumpre consignar que a via injuncional não comporta fase de liquidação, devendo o título monitório ser sempre líquido, como esclarece Rodrigo Strobel Pinto, nos termos transcritos: "Insta observar que a prova escrita deve gozar de liquidez, pois: a) inexiste procedimento liquidatório no bojo do processo injuncional; b) o mandado de pagamento converte-se imediatamente em título executivo, que deve ostentar liquidez, sob pena de infração ao art. 586, caput, do CPC; e c) proporciona ao réu ciência da quantia devida, para que proceda a quitação do débito ou oposição de defesa através de embargos" (Ação Monitória: Admissibilidade do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente. RT 812/103)". Por oportuno, chamo atenção ao fato de não existirem argumentos sólidos nos embargos à monitória capazes de fazer prova em contrário do que foi juntado aos autos pela parte autora. Ademais, resta demonstrado, portanto, a relação jurídica das partes. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$4.645,20 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) valor deve ser atualizado pelo IGPM, a partir da emissão do cheque até o efetivo pagamento. Sobre ela deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês, contados da primeira apresentação dos cheques à Instituição Financeira. DETERMINO ao autor que traga aos autos planilha de cálculos com a atualização e juros adrede mencionados, no prazo de 15 dias. Face à sucumbência, CONDENO o réu nas custas processuais. Mas, quanto aos honorários advocatícios, dever-se-á levar em conta o volume de pedidos autorais acolhidos (máximo); o lugar da prestação do serviço, que não tem nada de especial (capital do estado); o zelo do profissional ao lidar com a matéria posta em discussão, e a natureza cível da causa; considerando, ainda, que o trabalho realizado pelo patrono foi de média complexidade em função da natureza da questão discutida, e não tendo sido empregado considerável lapso temporal, condeno o réu a arcar com os honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da dívida corrigida nos moldes já determinados, vedada a compensação (art. 85, § 14º, NCPC). Conquanto, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ficando suspensas a cobrança das custas e honorários processuais com base no Art. 98, §3º do NCPC. Por força desta sentença a Ação Monitória transformou-se em execução de título judicial. Intime-se o executado, nos termos do art. 513, § 2º do NCPC para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo do art. 532 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 29 de outubro de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHERIE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. - ME em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CHERIE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. - ME em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHERIE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. - ME em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCOES DE ROUPAS LSK LTDA. em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)