Execução Fiscal 0064387-60.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0064387-60.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jackson Tiburcio Da Cruz Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Exequente: Municipio Do Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0064387-60.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Municipio do Salvador Advogado(s): EXECUTADO: JACKSON TIBURCIO DA CRUZ Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO registrado(a) civilmente como ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0064387-60.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/03/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/08/2020, 00:43

Publicado Intimação automática de migração em 17/06/2020.

23/06/2020, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 19:48

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/01/2020, 00:00

Petição

28/03/2019, 00:00

Recebimento

25/03/2019, 00:00

Petição

30/07/2018, 00:00

Petição

15/12/2017, 00:00

Recebimento

07/12/2017, 00:00

Recebimento

17/11/2017, 00:00

Custas

08/04/2014, 00:00

Publicação

15/05/2013, 00:00

Por decisão judicial

10/05/2013, 00:00

Petição

09/05/2013, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 10:08

Decisão

•02/03/2024, 18:52

—

Devolvidos os autos

Publicado Intimação automática de migração em 17/06/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Petição

Petição

Recebimento

Recebimento

Custas

Publicação

Por decisão judicial

Petição

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