Execução Fiscal 0126853-66.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0126853-66.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Peixoto Irmao Companhia Limitada - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0126853-66.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PEIXOTO IRMAO COMPANHIA LIMITADA - EPP Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0126853-66.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/03/2024, 00:00

Devolvidos os autos

06/10/2020, 05:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Mero expediente

03/08/2016, 00:00

Petição

11/05/2016, 00:00

Recebimento

09/05/2016, 00:00

Custas

14/04/2014, 00:00

Recebimento

22/10/2012, 00:00

Mero expediente

16/10/2012, 00:00

Remessa

16/10/2012, 00:00

Remessa

11/10/2012, 00:00

Recebimento

11/10/2012, 00:00

Remessa

10/08/2011, 07:34

Mero expediente

16/05/2011, 12:58

Mero expediente

16/05/2011, 12:47

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 07:46

Sentença

•05/02/2026, 07:46

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Mero expediente

Petição

Recebimento

Custas

Recebimento

Mero expediente

Remessa

Remessa

Recebimento

Remessa

Mero expediente

Mero expediente

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