Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0564653-43.2017.8.05.0001.
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Alexsandra De Lima (OAB:BA52305) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024)
Executado: Modezil Rodrigues Ferreira E Cerqueira Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0564653-43.2017.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0564653-43.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MODEZIL RODRIGUES FERREIRA E CERQUEIRA interpõe embargos de declaração em face da sentença lançada aos folios, alegando, em resumo, que o incorreu em erro de premissa ao não considerar os termos do art. 90, §3º do CPC, que estabelece a dispensa de custas processuais quando as partes compuserem acordo antes de proferida a sentença de mérito. Nesses termos, requer a dispensa do ônus de pagamento das custas processuais. Intimado, manifestou-se o embargado. DECIDO. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão, quando existentes no julgado. No caso, verifica-se que razão assiste a embargante, vez que, a exequente recolheu as custas iniciais, restando pendentes, eventuais custas remanescentes. Verifica-se, portanto, ser inegável que os embargos de declaração, em alguns casos, terão, necessariamente, a força e o efeito de modificar o julgamento, sob pena de ser impossível declará-lo. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista que o próprio Estatuto Processual ao prever, em seu artigo 494, inciso II, a possibilidade do juiz "alterar" o julgado por intermédio dos embargos de declaração, sufraga a tese ora sustentada, eis que o vocábulo "alterar" nada mais quer dizer do que mudar, modificar, transformar.
Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes embargos aclaratórios, sanando os vícios apontados, para julgá-los procedentes, determinando a dispensa de eventuais custas remanescentes (CPC, art.90, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Salvador, 1 de março de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito