Execução Fiscal 0061391-94.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0061391-94.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ricardo Rocha Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0061391-94.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RICARDO ROCHA COSTA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0061391-94.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/03/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/08/2020, 00:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/01/2020, 00:00

Petição

20/06/2018, 00:00

Recebimento

15/06/2018, 00:00

Publicação

23/05/2018, 00:00

Expedição de documento

27/11/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

27/11/2017, 00:00

Publicação

08/09/2017, 00:00

Mero expediente

31/08/2017, 00:00

Petição

14/08/2017, 00:00

Recebimento

04/08/2017, 00:00

Recebimento

21/07/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 12:39

Decisão

•02/03/2024, 19:21

—

Partes do Processo(23)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Recebimento

Publicação

Expedição de documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(24)