Execução de Título Extrajudicial 0007043-59.2002.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007043-59.2002.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Executado: Terezinha Dos Santos Felix Executado: Deusuito Santos Felix Executado: Peruacu Industria E Comercio De Alimentos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0007043-59.2002.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARCUS LEONIS LAVIGNE (OAB:BA10943) EXECUTADO: TEREZINHA DOS SANTOS FELIX e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0007043-59.2002.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, devidamente intimada acerca do laudo de avaliação de ID: 53465092, bem como do Auto de penhora de ID: 53465068, deixou de se manifestar (ID: 206415791), não havendo qualquer insurgência dos executados neste sentido. Ante o exposto, NOMEIO como leiloeiro o Sr. Arthur Ferreira Nunes, telefone (75) 8822-1482/3484-1233, devidamente habilitado junto a este Tribunal de Justiça, o qual deverá designar datas para as hastas públicas. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão a legislação vigente, em especial o Novo Código de Processo Civil, ressalvando que: A) a alienação ocorrerá a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades, estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo-se assegurar a ampla segurança e publicidade dos atos praticados; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro, a qual está, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais, que conterão, além requisitos legais, íntegra da presente decisão, e outros documentos via internet, em site especificamente mantido para tal finalidade, a publicação em mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos e comunicados de chamamentos genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde toda documentação pertinente estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 do CPC, na forma ali prevista. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); D) a comissão do leiloeiro, a encargo do arrematante, fica estipulada em 3% (três por cento) sobre o valor de venda do imóvel; E) o exequente, se não for beneficiário da dispensa legal de preparo, deverá antecipar à leiloeira o valor das despesas com a publicidade do leilão; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC; G) considero como preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento, com a comprovação da quitação das despesas processuais relativas ao adiamento, por depósito judicial ou recibo de quitação subscrito pela leiloeira; I) em caso de remissão da execução após a hasta pública positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; J) na hipótese das tentativas de venda restarem negativas, sem que as despesas do leiloeiro tenha sido adiantadas, as despesas da auxiliar do Juízo deverão ser suportadas pelo exequente, uma vez que cabe ao credor promover os atos executórios necessários à satisfação do crédito, procedendo eventual ressarcimento junto ao devedor; L) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica, desde logo, autorizado o leiloeiro nomeado a proceder alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, no prazo de 90 (noventa) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes nesta decisão, inclusive quanto à comissão; M) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e exame do bem penhorado, cabendo ao (s) responsável (is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado. Infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. P.R.I. FEIRA DE SANTANA, 14/11/2023. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito A.C.F.

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS LEONIS LAVIGNE em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(32)