Curatela 8000787-50.2022.8.05.0245 - TJBA

Curatela 8000787-50.2022.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rosima Ribeiro Advogado: Reges Goncalves Costa Pinto (OAB:BA47821) Requerido: Maria Das Neves Ribeiro Advogado: Yasmim Ribeiro Cafe Gomes Dos Santos (OAB:BA54553) Terceiro Interessado: Cras Terceiro Interessado: Caps Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: CURATELA n. 8000787-50.2022.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ REQUERENTE: ROSIMA RIBEIRO Advogado(s): REGES GONCALVES COSTA PINTO registrado(a) civilmente como REGES GONCALVES COSTA PINTO (OAB:BA47821) REQUERIDO: MARIA DAS NEVES RIBEIRO Advogado(s): YASMIM RIBEIRO CAFE GOMES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como YASMIM RIBEIRO CAFE GOMES DOS SANTOS (OAB:BA54553) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000787-50.2022.8.05.0245 Curatela Jurisdição: Sento Sé Vistos. Trata-se de Ação de Curatela. Instada a se manifestar, por duas vezes, a parte autora permaneceu inerte, tendo ocorrido sua última manifestação há cerca de 2 anos. É o que importa relatar. DECIDO. O processo encontra-se sem qualquer impulso do interessado há mais de 2 anos, apesar de intimado a manifestar-se. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles. Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo (art 6º) a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º do CPC, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária. O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Unidade Judicial, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato. Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC) pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação (art. 485, §7º), restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do processo. Assim, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC), providência já pontuada no parágrafo anterior. Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II e IV, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa. Atribuo a esta decisão força de mandado. SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de CRAS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAPS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGES GONCALVES COSTA PINTO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM RIBEIRO CAFE GOMES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRAS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGES GONCALVES COSTA PINTO em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM RIBEIRO CAFE GOMES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRAS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAPS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRAS em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMA RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGES GONCALVES COSTA PINTO em 16/02/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(103)