Procedimento Comum Cível 8000303-95.2016.8.05.0196 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000303-95.2016.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

19/03/2025, 18:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

18/03/2025, 19:23

Decorrido prazo de CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

18/03/2025, 19:23

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:32

Baixa Definitiva

18/03/2025, 11:32

Publicado Intimação em 09/12/2024.

04/01/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 13:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.

04/01/2025, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 13:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.

04/01/2025, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

04/01/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elenira Felix Do Nascimento Advogado: Clenes Murici Baroni De Freitas Oliveira (OAB:BA56041) Advogado: Cezar Humberto Goncalves De Oliveira Junior (OAB:BA67205) Apelado: Banco Do Brasil /sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000303-95.2016.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú APELANTE: ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO Advogado(s): CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA (OAB:BA56041), CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67205) APELADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000303-95.2016.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sentença alocada no ID 8767257, julgou-se procedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte acionada apresentou Recurso Inominado, tendo a 6ª Turma Recursal dado provimento ao recurso, cujo decisum transitou em julgado, conforme consta em certidão de ID 475121416. Dessa forma, tendo em vista o encerramento da atividade jurisdicional, determino o ARQUIVAMENTO COM BAIXA dos autos, adotando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elenira Felix Do Nascimento Advogado: Clenes Murici Baroni De Freitas Oliveira (OAB:BA56041) Advogado: Cezar Humberto Goncalves De Oliveira Junior (OAB:BA67205) Apelado: Banco Do Brasil /sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000303-95.2016.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú APELANTE: ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO Advogado(s): CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA (OAB:BA56041), CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67205) APELADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000303-95.2016.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sentença alocada no ID 8767257, julgou-se procedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte acionada apresentou Recurso Inominado, tendo a 6ª Turma Recursal dado provimento ao recurso, cujo decisum transitou em julgado, conforme consta em certidão de ID 475121416. Dessa forma, tendo em vista o encerramento da atividade jurisdicional, determino o ARQUIVAMENTO COM BAIXA dos autos, adotando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elenira Felix Do Nascimento Advogado: Clenes Murici Baroni De Freitas Oliveira (OAB:BA56041) Advogado: Cezar Humberto Goncalves De Oliveira Junior (OAB:BA67205) Apelado: Banco Do Brasil /sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000303-95.2016.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú APELANTE: ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO Advogado(s): CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA (OAB:BA56041), CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67205) APELADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000303-95.2016.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sentença alocada no ID 8767257, julgou-se procedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte acionada apresentou Recurso Inominado, tendo a 6ª Turma Recursal dado provimento ao recurso, cujo decisum transitou em julgado, conforme consta em certidão de ID 475121416. Dessa forma, tendo em vista o encerramento da atividade jurisdicional, determino o ARQUIVAMENTO COM BAIXA dos autos, adotando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Determinado o arquivamento

05/12/2024, 08:19

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 08:19

Decisão

•25/10/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Elenira Felix Do Nascimento Advogado: Clenes Murici Baroni De Freitas Oliveira (OAB:BA56041) Advogado: Cezar Humberto Goncalves De Oliveira Junior (OAB:BA67205) Apelado: Banco Do Brasil /sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000303-95.2016.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú APELANTE: ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO Advogado(s): CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA (OAB:BA56041), CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67205) APELADO: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000303-95.2016.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sentença alocada no ID 8767257, julgou-se procedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte acionada apresentou Recurso Inominado, tendo a 6ª Turma Recursal dado provimento ao recurso, cujo decisum transitou em julgado, conforme consta em certidão de ID 475121416. Dessa forma, tendo em vista o encerramento da atividade jurisdicional, determino o ARQUIVAMENTO COM BAIXA dos autos, adotando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Elenira Felix Do Nascimento Advogado: Djalma De Almeida Freitas (OAB:BA8030-A) Advogado: Clenes Murici Baroni De Freitas Oliveira (OAB:BA56041-A) Advogado: Cezar Humberto Goncalves De Oliveira Junior (OAB:BA67205-A) Recorrido: Banco Do Brasil Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000303-95.2016.8.05.0196 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELENIRA FELIX DO NASCIMENTO Advogado(s): DJALMA DE ALMEIDA FREITAS (OAB:BA8030-A), CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA (OAB:BA56041-A), CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67205-A) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DECISÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MARCO INICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA EM 1991. PRAZO TRANSCORRIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000303-95.2016.8.05.0196 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pindobaçu/BA, que julgou procedente a ação ordinária proposta por Elenira Felix do Nascimento, reconhecendo o direito da autora às diferenças de correção monetária de sua caderneta de poupança, conforme o índice do Plano Collor II. A autora ingressou com a ação alegando que a correção monetária devida sobre os valores depositados em sua poupança não foi aplicada corretamente, requerendo a condenação do banco ao pagamento das diferenças, mais juros legais, e a liberação dos valores devidamente corrigidos. Citado, o Banco do Brasil não apresentou contestação, motivo pelo qual o juízo a quo reconheceu os efeitos da revelia, julgando a ação procedente. O recorrente, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a sentença. Alega que, conforme a Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, os valores das cadernetas de poupança à época foram transferidos para o Banco Central do Brasil, sendo este o responsável pela correção monetária dos valores. Defende que qualquer eventual prejuízo sofrido pela autora decorre de ato do Poder Público, eximindo o banco de responsabilidade. Afirma que a demanda possui complexidade que ultrapassa a competência dos Juizados Especiais, dado que envolve cálculos financeiros complexos que necessitariam de perícia técnica para determinação precisa dos valores, o que é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95. Sustenta que a pretensão da autora está prescrita, uma vez que o direito às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor II surgiu em 1991, e a ação foi proposta apenas em 29/07/2016, ultrapassando o prazo prescricional aplicável. Aduz que, ao longo dos anos, a autora movimentou sua conta sem qualquer manifestação contrária aos valores creditados, configurando, assim, quitação tácita, exonerando-o de qualquer responsabilidade. Pede a reforma integral da sentença, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, com extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar a causa; ou, ainda, que seja reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinta a ação. Caso tais pedidos não sejam acolhidos, que seja reconhecida a quitação tácita dos valores, com extinção do processo sem resolução do mérito. A recorrida apresentou contrarrazões. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se que, conforme o julgamento do Recurso Especial nº 1107201/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca da prescrição nas ações individuais que discutem os critérios de correção monetária das cadernetas de poupança afetadas pelos planos econômicos. O STJ fixou que o prazo prescricional é vintenário, contado a partir do momento em que não foi creditada a correção monetária no percentual devido, em razão dos expurgos inflacionários. Esse marco temporal corresponde, portanto, ao momento em que o poupador teria ciência de que os valores não foram corrigidos de acordo com o índice que entendia devido. No caso concreto, o marco inicial para a contagem do prazo é a data de 1991, ano em que ocorreu a aplicação do Plano Collor II, reconhecidamente o momento em que a suposta diferença não foi creditada na poupança da autora. Verifica-se que a petição inicial da presente ação foi protocolada apenas em 29/07/2016, ou seja, 25 anos após o marco inicial para contagem do prazo prescricional. Portanto, considerando o prazo vintenário estabelecido pelo STJ, restou configurada a prescrição da pretensão da autora. Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição arguida pelo recorrente, e dou provimento ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau, declarando prescrita a pretensão da autora-recorrida, e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CEZAR HUMBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Determinado o arquivamento

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