Embargos à Execução 0514889-20.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0514889-20.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0514889-20.2019.8.05.0001. Embargante: Santino D Antonio Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Embargado: Condominio Edificio Leonardo Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0514889-20.2019.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANTINO D ANTONIO EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0514889-20.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ESPÓLIO DE SANTINO D’ANTONIO ajuizou embargos à execução em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LEONARDO, alegando, inicialmente, as preliminares de extinção prematura do processo executivo por inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, entende pelo não cabimento de multa e juros, ante a ausência de deliberação em convenção. Nesses termos, requereu a procedência dos seus embargos. Anexou documentos. Intimado, manifestou-se ID 260279407. As partes foram intimadas a produzir provas - ID 260279576, ao que requereram o julgamento antecipado da lide. O feito foi saneado (ID 391694602), acatando-se parcialmente a preliminar de prescrição. Relatados. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Estando o feito regular e não havendo questões pendentes, passo diretamente ao exame da contenda. No mérito, entendo que as ilações do réu não são suficientes para derruir a prova trazida aos autos pela autora, mormente quando se verifica do caderno processual que o autor cuidou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art.373, I), tendo acostado documentos que atestam a condição do réu de possuidor/proprietário, bem como a dívida cobrada. Registro que a inadimplência da ré nestes autos é fato incontroverso, vez que nos autos executivos há uma soma de mensagens com proposta de acordo para pagamento da referida dívida. De todo modo, esclareço que os valores devidos nestes autos são aqueles contidos na petição inicial arrimada no processo executivo, com fundamento na planilha ali contida, deduzindo-se as parcelas tragadas pela prescrição, conforme decisão saneadora. No que concerne aos juros, verifico da planilha de cálculos que estes foram cobrados de forma simples, no percentual de 1%, o que não se mostra desarrazoado. Já no que concerne à multa de 2%, essa é inferior à fixada em convenção, que a estabelece em 10% (capítulo VII, art.26 - ID 243585343), não tendo esse Juízo nada a opor. É de se anotar que o art.1.336, do Código Civil, como cediço, estabelece que são deveres do condômino, entre outras práticas, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O réu, por seu turno, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos termos do art.373, II, CPC, sendo de rigor o acatamento da pretensão autoral, mormente quanto a inadimplência confessa da parte executada/embargante. Desta forma, ante a comprovação pelo credor da existência da dívida e do inadimplemento operado, deve o réu responder pela obrigação com juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos (CC, 389). No cômputo da dívida, nos termos do art.323, do CPC, poderão ainda ser incluídas as mensalidades que se vencerem no curso da lide até o trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. POSSIBILIDADE, MAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Possível a inclusão, no cálculo do débito condominial, das prestações vincendas, mas apenas até o trânsito em julgado, e, não, até a data do efetivo pagamento. Exegese do artigo 323 Código de Processo Civil. Sentença mantida no caso, por fixar o trânsito em julgado como limite para inclusão das cotas condominiais vincendas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081073207, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70081073207 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2019) Despesas condominiais – Cobrança – Legitimidade passiva concorrente entre a proprietária da unidade condominial devedora e os promitentes compradores do imóvel – Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça – Teoria da dualidade da obrigação – Prevalência do interesse da coletividade dos condôminos em detrimento da proprietária do imóvel – Procedência da demanda – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10104892720158260011 SP 1010489-27.2015.8.26.0011, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 11/04/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) O Superior Tribunal de Justiça também corrobora com esse entendimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1756791 RS 2018/0189712-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2019) Nessa esteira, julgo procedente em parte o pedido constante destes embargos à execução, tão somente para decotar do processo executivo as parcelas alcançadas pela prescrição, devendo, ainda, ser incluído nele (processo executório) eventuais cotas vincendas, até o trânsito em julgado desta decisão (CPC, art. 323), cuja atualização deverá ser realizada pelo INPC, juros simples de 1% e multa de 2%, todos, sobre cada parcela inadimplida. Ante a sucumbência parcial, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo ao embargante/executado arcar com 75%, enquanto o embargado/exequente, com 25%, da referida verba. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 27 de fevereiro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SANTINO D ANTONIO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTINO D ANTONIO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTINO D ANTONIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(50)