Cumprimento de sentença 8000800-13.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000800-13.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

06/05/2026, 00:17

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:14

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

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Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:14

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:09

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:09

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:09

Publicado Sentença em 12/04/2023.

05/05/2026, 20:10

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

18/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

18/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

18/04/2026, 21:52

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:39

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:39

Documentos

Sentença

•13/07/2024, 10:31

Despacho

•23/04/2024, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roselaine Santos De Souza Advogado: Carine Nunes Dourado (OAB:BA50671) Reu: Motorola Mobility Comercio De Produtos Eletronicos Ltda Advogado: Eduardo De Carvalho Soares Da Costa (OAB:SP182165) Reu: Soft Cell Comercio E Servicos De Celulares Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000800-13.2020.8.05.0021 AUTOR: ROSELAINE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): CARINE NUNES DOURADO (OAB:BA50671) REU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA registrado(a) civilmente como EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB:SP182165) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES SENTENÇA 8000800-13.2020.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido devidamente citada, a empresa SOFT CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CELULARES LTDA - ME deixou de comparecer à audiência de conciliação. É dever das partes estarem presentes no horário aprazado para a audiência. Por ser um dever, o não comparecimento, de qualquer das partes, implica em sanção. No presente caso se operou a revelia, tal como estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95 que prevê: “Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Em preliminar, a requerida MOTOROLA MOBILITY afirma que seria necessária a produção de prova pericial, razão pela qual o feito não poderia tramitar sob o rito da Lei n. 9.099/95. A produção da prova pericial é desnecessária, pois as “ordens de serviço” comprovam a existência do vício presente no produto, pois a demandada realizou vários procedimentos para resolver a situação. Na segunda preliminar, a requerida assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão junto aos canais de atendimento do réu. Rejeito a referida preliminar, pois o acesso ao Judiciário não pode ser, no caso em apreço, condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que adquiriu, no dia 29 de maio de 2019, um “MOTO G7 POWER 32 GB AZUL NAVY XT1955”, pelo qual pagou o valor de R$ 1.299,00 (mil, duzentos e noventa e nove reais). Ocorre que, com pouco tempo de uso, o aparelho apresentou vício que inviabilizava o seu uso. Embora a autora tenha tentado solucionar o problema junto à demandada, enviando o produto três vezes para a assistência técnica, não teve a sua solicitação atendida. Em contestação, a requerida afirmou que a parte autora não comprovou a alegada ineficiência dos reparos realizados e que a Ordem de Serviço confirma a entrega do aparelho em adequada, regular e perfeita condição de uso, após a condução e execução de testes de qualidade por profissionais especializados e competentes. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. Inicialmente, em que pese a revelia da demandada SOFT CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CELULARES LTDA – ME, convém esclarecer que a assistência técnica não integra a cadeia da relação de consumo, já que sua atividade se restringe à realização de reparos autorizados pelo fabricante. Desta forma, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da assistência técnica, por constituir matéria de ordem pública, não se submetendo à preclusão, na esteira do disposto nos artigos 485, inciso VI e parágrafo 3º do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou, através dos documentos carreados com a petição inicial, que comprou um smartphone que apresentou vícios pouco tempo após a aquisição. Procurado para resolver o problema, o fornecedor não resolveu no prazo estabelecido pelo CDC. Com efeito, embora a demandada tenha impugnado a existência do vício do produto, as três ordens de serviço apresentadas indicam a realização de reparos no aparelho, o que comprova que o smartphone não funcionava da forma adequada. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). A autora afirmou que houve o vício do produto. A parte requerida, por seu turno, não foi capaz de comprovar que o vício do produto não existiu ou que tenha se dado por culpa exclusiva do consumidor. O produto, portanto, mostrou-se impróprio para a utilização e a parte ré não demonstrou ocorrente alguma das excludentes de responsabilidade. Deve responder, pois, pelo prejuízo causado à autora decorrente do produto com vício. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Na definição de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (Manual de Direito Civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). A lesão extrapatrimonial sofrida pela parte autora ficou devidamente demonstrada. Com efeito, no caso em apreço, um problema que deveria ser previsível para a requerida não foi resolvido. Além de descumprir o prazo previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a requerida gerou na consumidora inegável sentimento de impotência com a injustificável morosidade no cumprimento e entrega daquilo que lhe era devido. A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial dos Tribunais. Neste diapasão, menciona-se o seguinte julgado: Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços e vícios de qualidade dos produtos adquiridos pelo Autor incontroversos. Prestador de serviços que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Inteligência do artigo 14 do CDC. Ré que não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Danos materiais comprovados. Correção monetária que deve incidir a partir da data do efetivo desembolso. Inteligência da Súmula 43 do STJ. Danos morais configurados. Revela-se cabível a indenização por danos morais em casos de responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do artigo 14 do CDC e também pelo vício do produto, mormente quando os vícios e defeitos apresentados não são sanados no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 18, § 1º do CDC, ante a evidente abusividade da conduta lesiva. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado que atende à dupla finalidade, compensatória e sancionatória, sem constituir enriquecimento indevido. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000590-55.2020.8.26.0067; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2021; Data de Registro: 29/05/2021) Sem destaques no original. Ainda na Petição Inicial, a parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais. Neste ponto, considerando que a parte autora apresentou nota fiscal, bem como em atenção à regra contida no art. 18, §1º, II, do CDC, deve a requerida devolver ao autor, de forma simples, o valor que recebeu pela aquisição do produto, monetariamente atualizado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DECIDO: 1. Declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva da requerida SOFT CELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CELULARES LTDA – ME; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais, para condenar a requerida ao pagamento de reparação que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da requerente, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até o efetivo pagamento; 3. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, para condenar a ré a devolver, DE FORMA SIMPLES, o valor que recebeu pela aquisição do produto, acrescido de juros de 1% ao mês e corrigidos pelo INPC, desde a data do desembolso. A restituição do valor pago fica condicionada à devolução do produto objeto desta demanda. Tal providência ficará a cargo da parte ré, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para fazer a retirada, na residência do autor. Caso a demandada encontre algum embaraço para proceder à retirada, deverá informar nos autos, no prazo de até 5 dias após os 30 (trinta) dias ora concedidos, sob pena de a propriedade do bem se consolidar com a parte autora. Ultrapassado o prazo de 35 (trinta e cinco) dias sem manifestação da parte ré, proceda-se à liberação do valor à parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523 do CPC e art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos. Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva. Expedientes necessários. Barra do Mendes, data da assinatura eletrônica. JESAÍAS DA SILVA PURIDADE Juiz Substituto

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 27/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Decorrido prazo de SOFT CELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSELAINE SANTOS DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

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