Execução de Título Extrajudicial 0500298-40.2016.8.05.0007 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500298-40.2016.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Carlos Alberto Kruschewsky Filho Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851) Advogado: Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014) Advogado: Natalia Simoes Fernandez (OAB:BA71539) Executado: Agropecuaria Itapetingui Ltda - Epp Advogado: Emanuel Jose Reis De Almeida (OAB:BA14592) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500298-40.2016.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO KRUSCHEWSKY FILHO Advogado(s): EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), ISADORA PASSOS AMARAL VIANA (OAB:BA64014), NATALIA SIMOES FERNANDEZ (OAB:BA71539) EXECUTADO: AGROPECUARIA ITAPETINGUI LTDA - EPP Advogado(s): EMANUEL JOSE REIS DE ALMEIDA (OAB:BA14592) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES SENTENÇA 0500298-40.2016.8.05.0007 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Amélia Rodrigues Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer em que o autor alega que: i) em 31/10/2013, a senhora Lícia Maria Falcão, viúva de um dos sócios da empresa ré, realizou transação extrajudicial com a empresa ré onde foi garantido o direito de posse de uma área de 6,5 tarefas pelo período de 1 ano da assinatura do contrato; ii) a mesma transação extrajudicial entre a senhora Lícia e a empresa ré permitia à senhora Lícia Maria Falcão exercer o direito de preferência na compra do terreno pelo valor de R$ 4.000,00 por tarefa (correção monetária pelo índice da caderneta de poupança) no prazo de 2 anos da assinatura do contrato; iii) os direitos decorrentes da transação extrajudicial entre a senhora Lícia e a empresa ré foram cedidos pela senhora Lícia ao autor por meio de pacto firmado em 14/05/2015; iv) possui direito de posse sobre o terreno. Em contestação, a parte ré alega que nunca intentou vender o terreno, razão pela qual o direito de preferência não pode ser exercido. Além disso, aduziu que o direito de preferência é personalíssimo e depende de intenção de compra por parte da senhora Lícia para então o cessionário poder efetuar a compra. Juntou declaração com firma reconhecida em que a senhora Lícia Falcão declara jamais ter exercido o direito de preferência na compra. Na ação de consignação em pagamento n. 0500230-27.2015.8.05.0007, a parte autora buscou consignar em juízo o valor do imóvel e comprá-lo, com fundamento no referido pacto de cessão do direito de preferência. Contudo, a demanda foi julgada improcedente, pois este Juízo entendeu que havia apenas direito de preferência na compra, mas este dependia de a empresa ré ter a intenção de vender o terreno. Em réplica, o autor alega que: i) “a cláusula quinta supratranscrita fala EXPRESSAMENTE que a empresa Ré, ao não utilizar o imóvel como garantia de dívidas DA SOCIEDADE, dentro do prazo de 02 (dois) anos, iria vender o referido imóvel à Sra. Lícia OU A QUEM ELA INDICAR, ou seja, ao Autor, na condição de cessionário daquela”; ii) não há coisa julgada em relação a ação n. 0500230-27.2015.8.05.0007 e não há prejudicialidade. É o relatório. Cumpre transcrever a cláusula quinta da transação extrajudicial entre a senhora Lícia Falcão e a empresa ré. “Cláusula Quinta - O REQUERIDO Agropecuária Itapetingui Ltda., ainda em cumprimento a deliberação UNÂNIME dos seus sócios que firmam a presente TRANSAÇÃO, tomada nos termos do art. 1.015 do Código Civil, comprometendo-se a: a) Destacar e reservar a área que mede 6,5 tarefas de terra (seis tarefas vírgula cinco de terra) aproximadamente, ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por tarefa, que será corrigido pelos índices da poupança, onde se situam os prédios da indústria, localizada na sede da Agropecuária Itapetingui Ltda., limitando-se atualmente ao norte com terras da Fazenda Itapetingui, ao sul com a Fazenda Calmon, ao leste com o Riacho Três Canecos a oeste com o acesso liga a referida área a BR 324, ficando o seu sócio administrador autorizado a utilizá-la COMO GARANTIA DE DÍVIDAS DA SOCIEDADE, conforme plana anexa. b) Emitir na posse da área descrita no item a desta cláusula quinta a AUTORA, a título de comodato, no prazo máximo de um ano a contar da data da assinatura do presente instrumento. c) Vender essa área à AUTORA e sócia Lícia Maria Schimidt Falcão, OU A QUEM ESTA INDICAR, a preferência para a compra caso não ocorra a utilização autorizada na letra a) no prazo de 02 (dois) anos a contar da assinatura da presente TRANSAÇÃO, pelo valor corrigido mencionado também na letra a).” Verifico inicialmente que não há prejudicialidade em relação a ação n. 0500230-27.2015.8.05.0007. Isso porque na referida ação se buscava a compra do terreno e nessa ação busca-se a posse pelo comodato. Pela redação da cláusula quinta, verificamos que a letra “b” prevê o direito de comodato à autora e a letra “c” prevê o direito de preferência à autora ou a quem ela indicar. O motivo de a letra “b” não fazer referência à possibilidade de a autora indicar terceiro para usufruir do comodato é que o comodato é de caráter personalíssimo e o direito de comodato não pode ser cedido. Em que pese ter havido cessão por parte da senhora Lícia ao autor dos direitos referentes à cláusula quinta da transação entre senhora Lícia e empresa ré, notemos que essa cessão é inválida, pois o comodato é contrato intuitu personae. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Reivindicação procedente e usucapião improcedente, em decorrência da existência de comodato firmado entre os genitores das partes. Inconformismo. Cabimento. Falecimento do comodatário, em 1979, que implicou na extinção do comodato. Contrato de caráter personalíssimo (intuito personae) que não se estende aos sucessores. Permanência dos sucessores do comodatário no imóvel que inaugurou uma nova posse, sem a precariedade advinda do empréstimo. Se até então a posse era ad interdicta, passou a ser ad usucapionem e com atos que demostraram a intenção de dono, posto que não reconheceram a supremacia do direito do proprietário sobre o bem. Evidente intervenção da qualidade da posse. Recusa dos ocupantes, no acesso do imóvel pelo titular dominial, que foi por este enfrentada, sem qualquer oposição. Decurso de 28 anos dos autores na posse mansa, pacífica e contínua. Ajuizamento de reivindicatória pelo herdeiro do proprietário somente em 2007, quando já havia se operado a prescrição aquisitiva. Usucapião configurada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00027154620078260268 SP 0002715-46.2007.8.26.0268, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/10/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE COMODATO - PERSONALÍSSIMO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necessários a presença dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força nova. 3. Considerando que há incongruências a respeito do exercício da posse por parte do agravado, necessária a adoção de cautela. 4. O contrato de comodato é personalíssimo. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000160182077001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 29/08/0016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PERSONALÍSSIMO. INTUITU PERSONAE. MORTE DO COMODANTE. REQUISITOS DO ART. 561 CPC. PRESENTES. DECISÃO QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANTIDA. Na hipótese houve o falecimento da comodante e, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato (personalíssimo) em questão, o juízo a quo deferiu a reintegração da posse do imóvel, motivo pelo qual deve mantida decisão reintegratória, pois presentes dos requisitos do art. 582 CC e do art. 561 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70075264812 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2018) Notemos que, pela forma como o contrato entre a senhora Lícia e a empresa ré foi escrito, é natural que a empresa ré considerasse o comodato um direito personalíssimo, pois ficou consignado o direito de comodato sem prazo. Conforme a Jurisprudência do STJ, o bem dado em comodato sem prazo somente pode ser retomado quando ultrapassar tempo suficiente para o comodatário fazer uso do bem. Trata-se de direito que favorece extremamente o comodatário. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. INDETERMINAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, o comandante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada após o transcurso de intervalo suficiente para o uso concedido. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2308572 SC 2023/0055586-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Desse modo, considerando que o comodato é direito personalíssimo, entendo que a senhora Lícia Falcão não poderia tê-lo cedido em favor do autor. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente na forma do art.487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que 10% sobre o valor da causa (R$ 6.500,00) é insuficiente para remunerar o trabalho do advogado da parte ré, tendo em vista a complexidade da causa e a o tempo de decurso da demanda. Publique-se. Intimem-se. Ao cartório para as demais providências de praxe. Ato com força de mandado de intimação/citação ou de ofício, caso necessário. LOCAL e DATA no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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