Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8018998-56.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8018998-56.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ycaro Gomes Mota Cruz Advogado: Victor Habib Lantyer De Mello (OAB:BA59823) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8018998-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: YCARO GOMES MOTA CRUZ Advogado(s): VICTOR HABIB LANTYER DE MELLO (OAB:BA59823) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8018998-56.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em suma, a parte autora afirma possuir direito de percepção do benefício previdenciário de pensão pela morte de seu genitor, que era servidor estadual. Aduz que após a morte do contribuinte, ocorrida em 21 de outubro de 2018, sua mãe passou a receber integralmente a pensão por morte, mas que, após a sua morte, ocorrida em 13/09/2022, formulou requerimento administrativo para receber o benefício, tendo em vista considerar-se como legítimo detentor da pensão, na condição de filho maior e inválido. Apesar disso, alega que o réu negou seu direito de percepção do benefício, causando-lhe diversos transtornos financeiros. Assim, requer a condenação da parte autora a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, além do pagamento retroativo das parcelas devidas desde o requerimento administrativo. Pedido liminar denegado. Procedida à citação, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do Fonaje. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões prévias Inicialmente, deixo de conhecer eventual pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. Ultrapassadas estas questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. II.2. Do mérito Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora em ver condenado o réu à obrigação de fazer, consubstanciada na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, além da obrigação de pagar as parcelas retroativas do referido benefício, a contar do requerimento administrativo. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir conforme os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). Relativamente à pensão por morte dos servidores estaduais, a Lei Estadual n.º 11.357/2009, vigente à época da morte do de cujus, diz o seguinte: Art. 12 - Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei: (…) IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição; (…) § 9º - Dos dependentes inválidos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte. § 10 - No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário. Pois bem. É possível depreender dos autos que o indeferimento do pedido de concessão de pensão por morte se deu em razão de a parte autora ser atualmente beneficiária de aposentadoria por invalidez, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, desde 2013. Nesse sentido, o réu alegou que o parágrafo 9º do indigitado artigo 12 da Lei 11.357/2009 vedaria expressamente a cumulação do benefício de pensão por morte com qualquer outro benefício previdenciário, ainda que de outro sistema. Quanto a isso, não assiste razão ao demandado, uma vez que inexiste limitação legal a impedir a percepção da pensão por morte cumulada com os proventos de aposentadoria por invalidez, pois que, comprovada a condição de inválido do recorrido, tem-se presumida a dependência econômica do filho maior, senão vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ a respeito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCINDIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O mandado de segurança é via inadequada a pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruir o writ com a documentação prévia necessária para aferição imediata de seu direito líquido e certo. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o direito líquido e certo do impetrante em cumular à pensão por morte de seu genitor com os proventos de aposentadoria por invalidez, visto que houve prova da condição de inválido. A revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1440855 / PB RECURSO ESPECIAL 2014/0051976-0. Min. Rel Humberto Martins. T2. DJe 14/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 731.249/RJ, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 30/10/208, DJe 17/1/208) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA APOSENTADA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSIBILIDADE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositvo legal) é presumida. 2. In casu, o acórdão recorrido, em face das provas documentais e testemunhais trazidas aos autos, reconheceu que a Autora, mesmo recebendo o benefício por invalidez, era dependente econômica de seu pai, razão pela qual a pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 3. É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 486.030/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/203, DJ 28/04/203, p. 259). Insta ressaltar, ainda, que a regra excepcionada pelo § 10,do supracitado art. 12, do diploma legal acima em comento, prevê a possibilidade de cumulação de benefícios previdenciários no caso de filhos maiores, solteiros, inválidos e que ostentem a qualidade de dependentes econômicos de seus genitores. Entretanto, conforme demonstrado pela jurisprudência colacionada, tal condição de dependente econômico do demandante em relação ao seu genitor é presumida, além de ter restado comprovada sua invalidez, razão porque não há que se falar indeferimento do pedido, sob qualquer hipótese. III- CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar o réu às seguintes obrigações: 1) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de seu genitor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial; 2) pagar os valores retroativos referentes ao benefício ora concedido, desde a data do pedido administrativo, observado o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de condenar o vencido nos ônus da sucumbência, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos art.os 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YCARO GOMES MOTA CRUZ em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de YCARO GOMES MOTA CRUZ em 05/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YCARO GOMES MOTA CRUZ em 26/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de YCARO GOMES MOTA CRUZ em 27/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Comunicação eletrônica

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Todos os documentos(30)