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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

DAYLANE PEREIRA LEONE

CPF

Autor

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYLANE PEREIRA LEONE em 29/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

Concedida a gratuidade da justiça a DAYLANE PEREIRA LEONE - CPF: 027.363.185-36 (REQUERENTE).

Disponibilizado no DJEN em 14/12/2025

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)