Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0318305-82.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0318305-82.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Regina Leenen Advogado: Fabiana Prates Chetto (OAB:BA19693) Advogado: Rafael Pinto Cordeiro (OAB:BA28364) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0318305-82.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: REGINA LEENEN Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO (OAB:BA19693), RAFAEL PINTO CORDEIRO (OAB:BA28364) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA FABIANA PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS, tendo logrado êxito na ação de Embargos à Execução, em que defendeu os interesses de REGINA LEENEN, tendo como Embargado o MUNICÍPIO DO SALVADOR, iniciou Cumprimento de Sentença requerendo a intimação da Municipalidade para promover o pagamento de R$ R$7.456,38 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), a título de honorários advocatícios. Intimado o Município apresentou impugnação sustentando que a atualização adotou como marco inicial para a incidência dos juros em 22/04/2013 e não da propositura dos Embargos em 20/06/2016, subsidiariamente, alegando excesso de execução por ter sido calculada a correção monetária equivocadamente. Instada, a Exequente manifestou-se concordando com a retificação da data inicial, contudo divergindo do termo final adotado pelo Exequente em 31/10/2022 (trânsito em julgado), mas do efetivo pagamento. O Município reitera os termos da Impugnação (ID. 446183055). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, registra-se que assiste razão ao Executado quanto ao termo inicial para a incidência dos juros já anuído pela Exequente. Lado outro, no tocante à correção monetária, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0318305-82.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de posicionamento fixado pelos Tribunais pátrios o entendimento de que a incidência de correção monetária na execução de honorários sucumbenciais se dá desde a data do ajuizamento da ação em que foram fixados até o efetivo pagamento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. DIFERENÇA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OCORRE COM O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO QUE SERVIU EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIR O JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1°, DO CPC APLICÁVEIS. SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA, APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TIPR - 9ª C. Cível - XXXXX-84.2016.8.16.0038 – Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - ). 01.05.2021) É de se ressaltar que, na situação dos autos, a sentença proferida anteriormente à vigência da EC 113/2021 determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, a nova alteração dos índices de correção monetária (SELIC), remuneração do capital e compensação de mora, promovida pela Emenda Constitucional nº 113 /2021, incide no caso concreto a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial o texto da norma constitucional derivada. Logo, corretos os cálculos elaborados pela Exequente, já que utilizados tanto IPCA-E quanto a SELIC, fundamentando a aplicação da SELIC justamente no período após a publicação da EC 113/2021. Sendo assim, não assiste razão à Fazenda Municipal. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para fixar devidos a título de honorários advocatícios o valor de R$ R$6.953,69 (seis mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos). Sinalize-se que, quando do efetivo pagamento da quantia, o valor deverá ser devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. P. R. I. SALVADOR/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de REGINA LEENEN em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REGINA LEENEN em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LEENEN em 16/12/2024 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

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