Procedimento Comum Cível 8002753-77.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002753-77.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Jefferson Nascimento De Santana Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Advogado: Kleber Kowalski Correa (OAB:BA24671-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002753-77.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: JEFFERSON NASCIMENTO DE SANTANA Advogado(s):NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA, KLEBER KOWALSKI CORREA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Em suas razões, a autarquia postulou a nulidade da sentença com o reconhecimento da litispendência. 2. Nos estritos termos do art. 337, § 3.º, do CPC, a litispendência restará caracterizada quando houver a repetição de ação já ajuizada, devendo ser constatada a ocorrência da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 3. No caso dos autos, o apelante sofreu acidente de trabalho em 2007, com o carro forte em que trabalhava, submetido a cirurgia no joelho direito, postulando a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença. 4. Nesses termos, o feito tombado sob n.º 0410948-98.2012.8.05.0001, possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, caracterizando a litispendência. 5. Voto para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, e anular a sentença por reconhecer a litispendência. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8002753-77.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n.º 8002753-77.2017.8.05.0001, tendo como Apelante, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado, JEFFERSON NASCIMENTO DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

21/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

06/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de contra-razões

20/03/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Nascimento De Santana Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Advogado: Kleber Kowalski Correa (OAB:BA24671) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002753-77.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JEFFERSON NASCIMENTO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8002753-77.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos.... Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, conforme petição juntada em Id 355279514. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões em Id 375729228. É o relatório, no essencial. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor. Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 15 de setembro de 2023. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Expedição de certidão.

03/03/2024, 20:16

Expedição de sentença.

03/03/2024, 20:14

Juntada de Petição de Apelação

30/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 22:45

Publicado Sentença em 19/09/2023.

22/09/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 22:59

Publicado Certidão em 18/09/2023.

20/09/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2023, 21:54

Expedição de sentença.

15/09/2023, 21:54

Expedição de certidão.

15/09/2023, 14:18

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 21:54

Sentença

•15/09/2023, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Nascimento De Santana Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Advogado: Kleber Kowalski Correa (OAB:BA24671) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002753-77.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: JEFFERSON NASCIMENTO DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8002753-77.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos.... Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, sob o argumento de que houve vício no decisum, conforme petição juntada em Id 355279514. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões em Id 375729228. É o relatório, no essencial. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor. Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 15 de setembro de 2023. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de certidão.

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Publicado Certidão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(102)

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