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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

Processos relacionados

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Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZIZI MARIA FAHIEL ARAUJO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FONSECA ARAUJO JUNIOR em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FONSECA ARAUJO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FONSECA ARAUJO JUNIOR & CIA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(26)