Procedimento Comum Cível 0505958-16.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0505958-16.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jones Anderson Dos Santos De Jesus Advogado: Mario Jose Dos Santos Filho (OAB:BA42832-A) Advogado: Iago Santos E Santos (OAB:BA53591-A) Apelado: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992-A) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193-A) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595-A) Apelado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443-A) Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:RJ87690-A) Apelado: Aide Queiroz Lisboa Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505958-16.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JONES ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): MARIO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA42832-A), IAGO SANTOS E SANTOS (OAB:BA53591-A) APELADO: CLINICA SANTA HELENA LTDA e outros (2) Advogado(s): TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193-A), ADRIANO ARGONES MARTINS (OAB:BA18443-A), CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992-A), LUIZ FELIPE CONDE (OAB:RJ87690-A), LUCAS DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46595-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0505958-16.2016.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo JONES ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS (ID 67975018), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível, não conheceu do apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 54977304): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VERTICAL – AUSÊNCIA REGULAR DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do §4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)." 2. No particular, concedeu-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento em dobro das custas recursais, em atenção ao parágrafo único do art. 932 c/c §4º do art. 1.007; ocorre que, devidamente intimado, o apelante quedou-se inerte. 3. Recurso não provido. Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID’s 69508493 e 69319806). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos artigos 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil: De início, rever o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita a modificar o entendimento do órgão colegiado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...]. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) (destaquei) 2. Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 29 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jones Anderson Dos Santos De Jesus Advogado: Mario Jose Dos Santos Filho (OAB:BA42832-A) Advogado: Iago Santos E Santos (OAB:BA53591-A) Apelado: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992-A) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193-A) Apelado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443-A) Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB:RJ87690-A) Apelado: Aide Queiroz Lisboa Advogado: Adriano Argones Martins (OAB:BA18443-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505958-16.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JONES ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s): MARIO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA42832-A), IAGO SANTOS E SANTOS (OAB:BA53591-A) APELADO: CLINICA SANTA HELENA LTDA e outros (2) Advogado(s): TAIS SOUZA DE CERQUEIRA registrado(a) civilmente como TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193-A), ADRIANO ARGONES MARTINS (OAB:BA18443-A), CAMILA GOMES LADEIA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992-A), LUIZ FELIPE CONDE (OAB:RJ87690-A) MK1 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0505958-16.2016.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Devidamente intimado do despacho de ID nº 54722072, que determinou o recolhimento em dobro das custas recursais; o apelante compareceu ao ID nº 55198984 para defender, em síntese, que o recurso de apelação possui efeito suspensivo, descabendo exigir-lhe o pagamento dos consectários da condenação (custas e honorários advocatícios) enquanto pendente de julgamento, que inocorrera a revogação da gratuidade de justiça, na medida em que aplicável o §3º do art. 98 do NCPC e, por fim, acaso superadas as teses anteriores, que faz jus ao indigitado benefício, consoante provas anexas. Nos autos, ainda, contrarrazões do segundo apelado, em que resta sustentada a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. É o que importava relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente as razões esboçadas na petição de ID nº 55198984, verifico que, data máxima vênia, o apelante faz verdadeira confusão quanto aos conceitos dos institutos sob análise. Por primeiro, no que concerne a alegada suspensividade dos consectários da condenação (custas da ação + honorários advocatícios sucumbenciais), impende salientar que estes não se confundem com o preparo, posto que este último é requisito extrínseco de formalidade recursal. Por segundo, no que concerne a alegada inocorrência de revogação, se é certo que pela inteligência do §3º do art. 98 "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade", mais certo é constatar que não há, no comando sentencial, qualquer indicativo de que a condição de exigibilidade encontra-se suspensa, sobretudo quando é possível ao final da lide - e após a instrução processual - a revogação (tácita ou expressa) do indigitado benefício, como entende este relator ter ocorrido no particular. Por terceiro, entende a jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país que, embora a declaração de pobreza seja suficiente para que a parte se beneficie da assistência judiciária gratuita, cabe ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada. Nesta linha de intelecção, a realidade dos autos não conduz, inequivocamente, à conclusão de que o apelante não reúne condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de familiares. É que os documentos colacionados ao ID nº 55198984 demonstram que: i) ID nº 55198985, o apelante é detentor de quotas de capital social de duas empresas, cujos ganhos (ou prejuízos) não foram demonstrados nestes autos; ii) ID nº 55198986, a CTPS possui anotação antiga que, considerando-se a aquisição contemporânea de cotas de capital social de empresas, não serve ao mister de comprovar a hipossuficiência financeira; iii) ID nº 55198987, a conta-consumo anota que a unidade consumidora titularizada pelo apelante é microgeradora de energia, decorrente de produção de energia solar (cuja instalação é sabidamente de alta monta e caminha na contramão do alegado estado de hipossuficiência). Não é demais salientar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, como restou fartamente assentado nas jurisprudências retro destacadas, não é a mera declaração de hipossuficiência financeira que autoriza a concessão do indigitado benefício. Esse, inclusive, é o sentido da norma insculpida no §3º do art. 99 do NCPC que, ao dispor sobre a presunção, refere-se à presunção juris tantum ou relativa, que comporta afastamento quando o contexto fático-processual não autoriza o imediato reconhecimento do estado de hipossuficiência. O auxílio estatal será dado apenas àqueles jurisdicionados que, de maneira inconteste, comprovarem que não reúnem condições de suportar os ônus do processo, através de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade. Conclusão: Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ao passo em que determino seja intimado o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher em dobro as custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso. Advirta-se o apelante que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ensejarão a aplicação das multas previstas no §4º do art. 1.021 e §2º do art. 1.026, ambos do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 1 de março de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JONES ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIDE QUEIROZ LISBOA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AIDE QUEIROZ LISBOA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONES ANDERSON DOS SANTOS DE JESUS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(39)