Petição Cível 8013153-12.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8013153-12.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Joanderson Ferreira Dos Santos Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:BA56314-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8013153-12.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOANDERSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA56314-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MK5 DESPACHO Cuidam os autos da segunda execução autônoma intentada por JOANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em razão de segurança concedida nos autos do processo 0003818-23.2015.8.05.0000, Mandado de Segurança impetrado por Associação de Policiais e Bombeiros de Seus Familiares do Estado da Bahia – ASPRA/BA, em face do Governador e do Secretário da Administração do Estado da Bahia. Pede a assistência judiciária gratuita. É o relatório. O exequente requer assistência judiciária gratuita, mas junta aos autos sequer um contracheque que demonstre sua renda mensal atual, sendo o mais próximo juntado de dezembro/2018, já decorridos mais que 5 (cinco) anos. Não há, nos referidos contracheques, ainda, prova de que tenha sido o exequente associado a ASPRA. Do exposto é que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8013153-12.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte INDEFIRO A GRATUIDADE e, na forma do art. 99, §2º, do CPC, intimo o exequente intimado para, em cinco dias, comprovar reunir os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, dentre os quais os seis últimos contracheques, as três últimas declarações de imposto de renda e despesas mensais fixas suas e de seus dependentes sob pena de indeferimento da inicial. Deve, ainda, corrigir os cálculos que demonstram flagrante ilegalidade. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 1 de março de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)