Procedimento Comum Cível 0502765-93.2018.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2018

Valor da Causa

R$ 175.000,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR

CPF

Autor

JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAYANA ALVES BASTOS

OAB/BA 34555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de informação

20/08/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 12:39

Baixa Definitiva

08/08/2025, 12:39

Expedição de intimação.

08/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:39

Juntada de informação

08/08/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 11:47

Expedição de intimação.

08/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 28/05/2025 23:59.

14/06/2025, 02:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.

27/04/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 09:52

Expedição de intimação.

24/04/2025, 17:35

Expedição de intimação.

24/04/2025, 16:03

Todas as movimentações(140)

Juntada de informação

20/08/2025, 08:03

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 12:39

Baixa Definitiva

08/08/2025, 12:39

Expedição de intimação.

08/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 12:39

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 16:03

Despacho

•23/08/2024, 18:16

Juntada de informação

08/08/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 11:47

Expedição de intimação.

08/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 28/05/2025 23:59.

14/06/2025, 02:22

Publicado Intimação em 28/04/2025.

27/04/2025, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 09:52

Expedição de intimação.

24/04/2025, 17:35

Expedição de intimação.

24/04/2025, 16:03

Julgado procedente o pedido

24/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 09/10/2024 23:59.

08/01/2025, 20:31

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 11:35

Publicado Intimação em 11/09/2024.

16/09/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

16/09/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao Alves De Moura Junior Advogado: Dayana Alves Bastos (OAB:BA34555) Reu: Jose Eduardo Santos Novais Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502765-93.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR Advogado(s): DAYANA ALVES BASTOS (OAB:BA34555) REU: JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório. No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável, a fim de que este juízo analise a necessidade da designação de audiência de conciliação. Advirto, desde já, que não havendo requerimento de outras provas, o feito será concluso para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502765-93.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

09/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/09/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Joao Alves De Moura Junior Advogado: Dayana Alves Bastos (OAB:BA34555) Reu: Jose Eduardo Santos Novais Junior Intimação: Processo nº: 0502765-93.2018.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Promessa de Compra e Venda] Pólo Ativo: AUTOR: JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR Pólo Passivo: REU: JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, na pessoa do seu advogado, para se manifestar acerca da contestação apresentada ID 440239938, no prazo de 15 dias. Feira de Santana (BA), 25 de abril de 2024. Mariana Lantyer Oliveira Esquivel Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502765-93.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

26/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 18:16

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 28/05/2024 23:59.

25/07/2024, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 01:47

Publicado Intimação em 29/04/2024.

27/04/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 15:29

Expedição de intimação.

25/04/2024, 15:29

Desentranhado o documento

19/04/2024, 17:32

Expedição de intimação.

19/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 08:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:29

Publicado Intimação em 06/03/2024.

11/03/2024, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

11/03/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Joao Alves De Moura Junior Advogado: Dayana Alves Bastos (OAB:BA34555) Reu: Jose Eduardo Santos Novais Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502765-93.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR Advogado(s): DAYANA ALVES BASTOS (OAB:BA34555) REU: JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0502765-93.2018.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Tendo em vista que o réu, citado por edital em ID. 384407920, não apresentou contestação (ID. 407388469), DECRETO-LHE a revelia e, com lastro no art. 72, II, do CPC, e nomeio curador especial, na pessoa do Defensor Público com autuação nesta Vara, a fim de que seja apresentada contestação, ainda que por negativa geral. Intime-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 9 de janeiro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito L.S.S

04/03/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/03/2024, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 09:17

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 18:14

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/07/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 19:47

Juntada de informação

05/05/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 15:56

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 01/11/2022 23:59.

06/04/2023, 22:33

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 11:34

Publicado Intimação em 24/10/2022.

03/12/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 09:38

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:03

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 16/08/2022 23:59.

22/08/2022, 06:29

Publicado Intimação em 14/07/2022.

17/07/2022, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022

17/07/2022, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 16:49

Expedição de citação.

13/07/2022, 16:49

Juntada de informação

13/07/2022, 16:48

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 04:08

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 04:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.

06/06/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:00

Expedição de citação.

02/06/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:45

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:16

Juntada de informação

19/04/2022, 21:32

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

08/03/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 20:40

Juntada de informação

03/03/2022, 15:58

Publicado Intimação em 07/02/2022.

18/02/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 19:04

Expedição de citação.

04/02/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/10/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 10:49

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/07/2021, 10:09

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR em 30/03/2021 23:59.

18/04/2021, 11:54

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR em 30/03/2021 23:59.

18/04/2021, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.

09/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 01:54

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.

09/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2021, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2021, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2021, 23:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 23:00

Juntada de informação

04/03/2021, 22:28

Juntada de outros documentos

03/02/2021, 20:44

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR em 14/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 20:33

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR em 14/08/2020 23:59:59.

06/01/2021, 20:33

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE MOURA JUNIOR em 27/04/2020 23:59:59.

05/01/2021, 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2020.

04/01/2021, 02:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO SANTOS NOVAIS JUNIOR em 22/07/2020 23:59:59.

31/12/2020, 04:37

Publicado Despacho em 23/07/2020.

17/08/2020, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 17:39

Conclusos para despacho

22/07/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 16:40

Publicado Despacho em 30/06/2020.

13/07/2020, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 15:58

Conclusos para despacho

29/06/2020, 12:54

Decorrido prazo de DAYANA ALVES BASTOS em 11/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 06:50

Publicado Intimação em 19/03/2020.

30/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 15:55

Conclusos para despacho

24/03/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2020, 10:39

Publicação

04/03/2020, 00:00

Mero expediente

06/12/2019, 00:00

Mero expediente

22/05/2019, 00:00

Publicação

01/03/2019, 00:00

Mero expediente

22/02/2019, 00:00

Petição

11/02/2019, 00:00

Publicação

06/02/2019, 00:00

Mero expediente

01/02/2019, 00:00

Publicação

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

28/11/2018, 00:00

Petição

04/08/2018, 00:00

Publicação

13/07/2018, 00:00

Mero expediente

09/07/2018, 00:00

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 15:29

Despacho

•10/01/2024, 09:17

Despacho

•18/04/2023, 15:56

Despacho

•19/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:49

Despacho

•01/06/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 20:40

Despacho

•28/10/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 23:01

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 23:00

Despacho

•22/07/2020, 17:39

Despacho

•29/06/2020, 15:58

Todos os documentos(22)

Sentença

•24/04/2025, 16:03

Despacho

•23/08/2024, 18:16

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 15:29

Despacho

•10/01/2024, 09:17

Despacho

•18/04/2023, 15:56

Despacho

•19/10/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 16:49

Despacho

•01/06/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 20:40

Despacho

•28/10/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 23:02

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 23:01

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 23:00

Despacho

•22/07/2020, 17:39

Despacho

•29/06/2020, 15:58

Despacho

•01/04/2020, 15:55

Despacho

•06/12/2019, 08:00

Despacho

•22/05/2019, 10:09

Despacho

•22/02/2019, 12:06

Despacho

•01/02/2019, 10:14

Despacho

•28/11/2018, 16:11

Despacho

•09/07/2018, 09:47