Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001895-07.2022.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001895-07.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Maria Arlete Santana Silva Custos Legis: Irene Caetano De Souza Custos Legis: Raimundo Eliziario De Souza Custos Legis: Maria Aparecida Batista Freire Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001895-07.2022.8.05.0022.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARIA ARLETE SANTANA SILVA Advogado(s): mk3 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8001895-07.2022.8.05.0022 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de id 56918806, que NÃO CONHECEU o apelo, nos seguintes termos: “O recurso, nos termos em que foi interposto, fere o princípio da dialéticidade, o qual impõe ao recorrente o ônus de impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção ou reforma da sentença ou acórdão recorrido, sob pena de reconhecer-se ausente o interesse recursal.In casu, a apelante limitou-se a repetir, integralmente, os fundamentos lançados em sede de contestação, deixando de impugnar os fundamentos da sentença primária.Desse modo, a não impugnação dos termos da decisão guerreada implica na não demonstração do próprio interesse recursal, levando ao não conhecimento do apelo pela incongruência da peça recursal, no que tange a reforma da sentença de procedência da ação… Ante o exposto, com espeque no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO o apelo, nos termos da fundamentação supra.”. Irresignada a parte embargante repisa os termos do recurso de apelação e requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão no que diz respeito “a natureza declaratória da ação de reconhecimento de união estável e da sua imprescritibilidade, haja vista que sentença declaratória de união estável não gera direito automático à percepção do benefício previdenciário, gerando tão-somente uma presunção iuris tantum da existência de vida em comum. Dessa forma, tal declaração não tem qualquer alcance sobre a obrigação de conceder pensão previdenciária em face do Estado e de seu órgão previdenciário.”. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nego conhecimento ao recurso, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade, comportando julgamento monocrático, a teor do quanto disposto no inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil. A propósito, confira-se: Art. 932: Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Consoante já anotado, uma formalidade comum a todos os recursos e impugnações é a de que estes sejam fundamentados em confronto com a decisão atacada, expondo-se, de tal maneira, as razões para a sua reforma. Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade, o qual impõe a parte o ônus de motivar o recurso/impugnação, expondo as razões hábeis à reformar a decisão combatida frente ao que nela foi decidido, ou seja, que haja uma simetria entre o decidido e o alegado, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação; sendo-lhe vedada a repetição – ad eternum – de matéria soberanamente julgada, como ocorre neste particular. A par dessas considerações, constata-se que as razões dos presentes declaratórios mostram-se totalmente dissociadas da fundamentação existente no julgado que ora se pretende aclarar, não merecendo conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que, além de apresentarem as razões dissociadas do que foi decidido no acórdão embargado, deixam de indicar quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC 158.001/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/9/2020, DJe 2/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O embargante direciona sua argumentação quanto ao preenchimento do requisito previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, referente ao cotejamento analítico para a comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, esse assunto não foi objeto de discussão no decisum embargado. 2. As razões constantes dos Embargos de Declaração encontram-se divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado, fato esse que, consoante a jurisprudência do STJ, importa em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio basilar da dialeticidade. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no REsp 1.729.063/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 23/4/2019) Ainda assim, é sabido que os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material. Assim preceitua o Novo Código de Processo Civil: "Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Com efeito, não se verifica qualquer vício na decisão embargada quanto a inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 1 de março de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

05/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

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Expedição de despacho.

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