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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

Des. Maurício Kertzman Szporer

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLIETE MOTA SIMOES FERREIRA em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Juntada de Petição de certidão

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE)

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (EMBARGANTE)

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(32)