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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 215.034.188,89
Órgão julgador
Des. Maurício Kertzman Szporer
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Partes do Processo