Procedimento Comum Cível 0303664-47.2013.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidãoCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2013

Valor da Causa

R$ 50.312,56

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA 17476·CPF·Representa: Autor

MILENA GILA FONTES

OAB/BA 25510·CPF·Representa: Autor

JAIR DUQUE PINTO

OAB/BA 3971·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

OSVALDO MARQUES DA ROCHA JUNIOR

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

CASAL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

OSVALDO MARQUES DA ROCHA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 11:42

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:25

Publicado Intimação em 26/02/2025.

23/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

23/02/2026, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 20:45

Expedição de mandado.

21/01/2026, 20:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:01

Expedição de mandado.

07/01/2026, 17:01

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:09

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 20:45

Decisão

•02/07/2025, 09:13

17/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 11:42

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:25

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/03/2025 23:59.

23/02/2026, 01:25

Publicado Intimação em 26/02/2025.

23/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

23/02/2026, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 20:45

Expedição de mandado.

21/01/2026, 20:45

Conclusos para despacho

07/01/2026, 17:01

Expedição de mandado.

07/01/2026, 17:01

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2025, 01:25

Juntada de Petição de apelação

25/11/2025, 11:14

Expedição de mandado.

18/11/2025, 14:03

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 29/06/2023 23:59.

16/10/2025, 21:40

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 21/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 21:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/07/2025, 09:13

Conclusos para decisão

03/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

07/04/2025, 17:49

Mandado devolvido Positivamente

19/03/2025, 01:09

Expedição de mandado.

24/02/2025, 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2025, 08:11

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:21

Expedição de mandado.

21/01/2025, 10:13

Juntada de intimação

04/11/2024, 15:08

Expedição de mandado.

25/10/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:05

Expedição de mandado.

12/07/2024, 12:05

Conclusos para despacho

23/05/2024, 11:55

Juntada de petição

23/05/2024, 11:54

Mandado devolvido Positivamente

17/03/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Casal-investimentos Imobiliarios Ltda - Epp Advogado: Jair Duque Pinto (OAB:BA3971) Perito Do Juízo: Osvaldo Marques Da Rocha Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0303664-47.2013.8.05.0146 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Servidão] Autor: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Réu: CASAL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0303664-47.2013.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Intime-se o perito designado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as impugnações ao laudo pericial em IDs Num. 411354033 e 411929055, oferecendo a devida complementação quanto às questões pendentes de análise. Após, voltem os autos conclusos para fins de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 16 de novembro de 2023 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de mandado.

03/03/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:25

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:40

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 22/01/2024 23:59.

29/01/2024, 19:00

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 22/01/2024 23:59.

29/01/2024, 18:59

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 22/01/2024 23:59.

29/01/2024, 04:31

Publicado Intimação em 12/12/2023.

13/12/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/12/2023, 10:04

Juntada de intimação

11/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de comunicações

07/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de comunicações

20/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 09:15

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 27/09/2023 23:59.

09/11/2023, 21:10

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de outros documentos

27/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:34

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2023, 15:19

Publicado Intimação em 01/09/2023.

02/09/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:55

Expedição de mandado.

31/08/2023, 10:55

Juntada de outros documentos

31/08/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 20:38

Publicado Intimação em 13/06/2023.

15/08/2023, 20:38

Mandado devolvido Positivamente

12/08/2023, 01:17

Expedição de mandado.

14/07/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 13:53

Publicado Intimação em 13/06/2023.

28/06/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 03:37

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/06/2023, 08:34

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de comunicações

12/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de comunicações

23/03/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2022, 18:32

Juntada de intimação

07/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de comunicações

03/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 08:54

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de contestação

01/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 05/08/2022 23:59.

20/08/2022, 11:22

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 05/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:40

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 05/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:40

Juntada de Petição de comunicações

16/08/2022, 15:20

Publicado Intimação em 28/07/2022.

15/08/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/07/2022, 10:49

Juntada de intimação

27/07/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de comunicações

20/06/2022, 17:41

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento

13/06/2022, 22:39

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:34

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:34

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 25/05/2022 23:59.

28/05/2022, 04:34

Publicado Intimação em 17/05/2022.

19/05/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 10:23

Juntada de informação

13/05/2022, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 20:58

Conclusos para despacho

25/04/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2022, 22:56

Juntada de intimação

10/03/2022, 09:06

Juntada de intimação

13/01/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/01/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2022, 18:53

Juntada de Petição de comunicações

13/12/2021, 16:24

Conclusos para despacho

10/12/2021, 11:57

Juntada de Petição de comunicações

08/12/2021, 16:32

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 03/12/2021 23:59.

07/12/2021, 05:02

Decorrido prazo de JAIR DUQUE PINTO em 03/12/2021 23:59.

05/12/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 17:12

Publicado Intimação em 10/11/2021.

13/11/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 11:20

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:28

Juntada de outros documentos

28/09/2021, 08:23

Juntada de outros documentos

09/07/2021, 14:54

Juntada de acesso aos autos

09/07/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2021, 12:33

Publicado Intimação em 15/09/2020.

09/11/2020, 10:25

Publicado Intimação em 15/09/2020.

09/11/2020, 10:20

Publicado Intimação automática de migração em 02/09/2020.

24/10/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2020, 01:50

Conclusos para despacho

29/09/2020, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 17:27

Expedição de intimação via Sistema.

14/09/2020, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 16:06

Reativação

31/08/2020, 00:00

Petição

22/11/2019, 00:00

Petição

11/11/2019, 00:00

Publicação

01/11/2019, 00:00

Petição

25/10/2019, 00:00

Documento

25/09/2019, 00:00

Petição

07/03/2017, 00:00

Publicação

31/08/2016, 00:00

Mero expediente

28/08/2016, 00:00

Petição

28/06/2016, 00:00

Publicação

07/06/2016, 00:00

Por decisão judicial

03/06/2016, 00:00

Expedição de documento

18/02/2016, 00:00

Documento

27/11/2015, 00:00

Publicação

06/10/2015, 00:00

Mero expediente

05/10/2015, 00:00

Petição

30/06/2015, 00:00

Mero expediente

23/06/2015, 00:00

Publicação

18/06/2015, 00:00

Mero expediente

11/06/2015, 00:00

Documento

11/06/2015, 00:00

Petição

06/05/2015, 00:00

Petição

30/03/2015, 00:00

Petição

20/01/2015, 00:00

Mero expediente

07/05/2014, 00:00

Petição

08/04/2014, 00:00

Publicação

27/03/2014, 00:00

Mero expediente

25/03/2014, 00:00

Petição

25/02/2014, 00:00

Publicação

11/02/2014, 00:00

Petição

28/01/2014, 00:00

Documento

19/08/2013, 00:00

Publicação

04/07/2013, 00:00

Liminar

03/07/2013, 00:00

Documento

13/06/2013, 00:00

Documento

17/05/2013, 00:00

Petição

17/05/2013, 00:00

Documento

17/05/2013, 00:00

Documento

17/05/2013, 00:00

Documento

17/05/2013, 00:00

Decisão

•13/02/2025, 08:11

Despacho

•12/07/2024, 12:05

Despacho

•05/02/2024, 11:25

Despacho

•17/11/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:58

Despacho

•05/09/2022, 08:54

Despacho

•19/07/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:23

Despacho

•12/05/2022, 20:58

Despacho

•05/01/2022, 18:53

Despacho

•11/10/2021, 11:20

Todos os documentos(26)

Decisão

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Decisão

•13/02/2025, 08:11

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Despacho

•05/02/2024, 11:25

Despacho

•17/11/2023, 09:15

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•31/08/2023, 10:55

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•05/01/2022, 18:53

Despacho

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Despacho

•06/03/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 13:53

Despacho

•28/08/2016, 18:28

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•03/06/2016, 09:30

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•23/06/2015, 22:19

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Despacho

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Decisão

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