Execução de Título Extrajudicial 8000230-25.2020.8.05.0248 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000230-25.2020.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Silvio Leite Gomes Executado: Josinete Candido Da Silva Gomes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000230-25.2020.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: SILVIO LEITE GOMES e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000230-25.2020.8.05.0248 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Serrinha Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Sucintamente, aduziu a parte autora que: A presente ação executiva funda-se em dívida líquida, certa e exigível no importe de R$ 15.570,89 (quinze mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), valor esse devidamente atualizado até a posição de 30/01/2020, conforme memórias de cálculo anexa, decorrente da relação jurídica a seguir descrita: CÉDULA RURAL HIPOTECARIA de nº. 213.2011.4554.665 (doc. anexo), emitida em 13/09/2011, com vencimento final previsto para 13/09/2019, contratada no valor nominal, à época, de R$ 16.260,84 (dezesseis mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), com recursos advindos do FNE-Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, PROG.NACIONAL FORTAL.AGRIC.FAMILIAR-PRODUCAO DE ALIMENTOS/PRONAF-MAIS ALIMENTOS GARANTIA: HIPOTECA. A forma de pagamento ficou acordada para que o principal da divida fosse reembolsado em prestações anuais e sucessivas, obrigando-se a liquidar todas as obrigações financeiras acaso remanescentes, vencendo a primeira em 13/09/2015 e a ultima após a prorrogação 13/09/2019. A dívida referente a esta operação encontrase em atraso desde 13/09/2016. Com a inadimplência apresentada, o contrato constitui-se em Título Executivo Extrajudicial, consoante o disposto no Art. 784, inciso XII do CPC, e aplicação do teor dos art. 10 e 11 do Decreto-lei 167/67. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. No ajuizamento, carreou documentos. Custas (id.47001671, 47001679). Não houve ingresso da parte ré no feito. Notícia de acordo (id.385777221). Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Para demandar é necessário ter interesse e legitimidade, forte no rigor da lei (CPC, art. 17). O Código de Processo Civil, artigo 485, dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. Para verificar o interesse processual, o ingresso em juízo deve ser necessário, devendo haver resistência. O pedido deduzido deve visar à obtenção de um benefício, no mundo dos fatos (utilidade). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu um autêntico colapso do sistema Jurisdicional clássico, em razão também da hiperjudicialização (REsp n. 1.362.038/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 24/10/2022). Para verificação do pleno pagamento ou para homologação da transação, seria necessária rigorosa aferição dos requisitos legais e constatação de inexistência dos óbices ali impostos (CC, artigos 840/850). Revela-se como pressuposto, portanto, o ingresso da parte adversa no feito, por intermédio de Advogado, que faria manifestação circunstanciada sobre este processo e outros porventura contemplados pelo mencionado acordo. Exige-se também, além da qualificação completa do transator, a exibição de documentos da pessoa natural ou jurídica, conforme o caso (RG e CPF, atos constitutivos, v.g.), comprovação do domicílio e exame das alegações eventualmente declinadas, ao menos quanto aos termos do pacto e ônus sucumbenciais. Conquanto de modo breve, foram listados diversos atos das partes, as quais praticariam, ou não, após diligentes atos cartorários, para, afinal, o feito subir à conclusão, a viabilizar o exame da situação processual. Num juízo sumário, as partes estariam, então, dotadas de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784). Prolongar o rito procedimental, nos termos acima postos, não se mostra compatível com os ditames da processualística hodierna. O escopo do trabalho de todos, em necessária cooperação (CPC, art. 6º), exige a adoção de medidas com vistas a dotar a rotina judiciária de eficiência e racionalidade, para o alcance dos fins colimados (CPC, art. 4º). Tudo isso num contexto de sociedade de massas e acervo multitudinário. Desnecessária a jurisdição, neste particular. Muito embora presente na época do ajuizamento, não mais constato o interesse processual: houve superveniente desaparecimento dele, interesse, haja vista não haver mais conflito subjacente. *** Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e, de conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI. Sem honorários, já que a parte ré não compareceu no processo. Custas, pela parte autora. Certifique-se o recolhimento das custas, quanto aos atos já praticados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)