Procedimento Comum Cível 8001056-48.2018.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001056-48.2018.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Tompson Roberto Carvalho Rocha Junior Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Interessado: Engetec- Engenharia Tecnica E Construcao Ltda - Me Advogado: Agnaldo Sodre De Sousa Junior (OAB:BA38262) Intimação: Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001056-48.2018.8.05.0110 SENTENÇA TOMPSON ROBERTO CARVALHO ROCHA JUNIOR ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ENGETEC ENGENHARIA TÉCNICA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Narra o Autor, em suma, que em 19/07/2017 contratou a Ré para construção de sua residência, pelo valor de R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais), com prazo de 105 (cento e cinco) dias para conclusão da obra (término previsto para 03/11/2017). Afirma ter pago R$ 115.000,00 (cento e quinze mil) em parcelas, conforme comprovantes anexados, nas seguintes datas: I - 21/07/2017 – R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais); II - 11/09/2017 – R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais); III - 19/09/2017 – R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); IV - 05/10/2017 – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); V - 06/11/2017 – R$ 10.000,00 (dez milreais); VI - 07/12/2017 – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); VII - 25/01/2018 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sustenta que a Ré executou apenas 50% (cinquenta por cento) da obra e abandonou o serviço, mesmo após receber quase a integralidade do valor contratado. Em razão disso, teve que contratar outra empresa para conclusão da construção, pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Requereu a restituição de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), correspondente ao excesso pago à Ré considerando o percentual da obra executado e a indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). A inicial veio instruída com contrato de empreitada, comprovantes de transferências bancárias, fotografias da obra inacabada e contrato com a nova construtora. Em Decisão inicial (ID13548694), foi indeferida a tutela cautelar por ausência dos requisitos legais. Citada, a Ré apresentou Contestação alegando que executou mais de 90% (noventa por cento da obra e que houve necessidade de aditivo contratual, elevando o custo para R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Sustenta que o Autor concordou verbalmente com o aditivo mas depois se recusou a assinar e determinou que a Ré se retirasse da obra. Afirma que ainda tem R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a receber pelo serviço prestado. Requereu produção de prova pericial e testemunhal. Em sede de Réplica, o Autor reiterou os termos da inicial e impugnou a alegação de aditivo contratual. Realizada audiência de conciliação em 08/11/2018, sem acordo. Foi realizada audiência de instrução em 05/03/2024, onde foi ouvido como declarante MOISES DOURADO TORRES DA CUNHA. No ato, a Ré requereu o depoimento pessoal do Autor, indeferido por se tratar de pedido intempestivo. O pedido de perícia técnica foi indeferido ante a impossibilidade de sua realização, já que a obra foi concluída por terceiro. Intimadas para alegações finais, o Autor requereu procedência dos pedidos iniciais. A Ré quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso em análise versa sobre contrato de empreitada, espécie de contrato de prestação de serviços regulada pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, no qual o empreiteiro (Ré) se obriga a realizar obra determinada para o dono da obra (Autor), mediante remuneração global fixada no contrato. Preliminarmente, é inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por estar caracterizada relação de consumo entre as partes - o Autor como destinatário final do serviço (art. 2º do CDC) e a Ré como fornecedora profissional de serviços de construção civil (art. 3º do CDC). Consequentemente, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser ele hipossuficiente técnico em relação à construtora Ré, que detém conhecimento especializado sobre o objeto do contrato. A controvérsia central dos autos reside em 02 (dois) pontos: a) o percentual da obra efetivamente executado pela Ré antes do abandono do serviço; b) a existência de acordo para aditamento do valor contratual. Quanto ao alegado aditivo contratual, não há nos autos qualquer elemento probatório de sua pactuação. O contrato original, firmado livremente entre as partes, estabeleceu valor certo e determinado - R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais), com cronograma definido de execução em 105 (cento e cinco) dias. A mera alegação de acordo verbal não é suficiente para comprovar a modificação contratual, especialmente considerando a natureza empresarial da Ré, que atua profissionalmente no ramo da construção civil e presumivelmente possui prática de formalizar alterações contratuais por escrito. O contrato de empreitada pode ser alterado no curso da obra, mas as modificações devem ser expressamente convencionadas, não se presumindo. As alterações nestes tipos de contrato devem ser formalizadas por escrito, não se admitindo presunção de concordância tácita do dono da obra com modificações substanciais no projeto original. No tocante ao percentual executado da obra, as fotografias juntadas à inicial evidenciam construção em estágio bastante inicial, com estrutura básica e alvenaria parcialmente erguida, sem acabamentos, instalações ou cobertura. O estado documentado é compatível com a alegação do Autor de conclusão de apenas 50% (cinquenta por cento) do projeto. O declarante ouvido em juízo, Sr. Moises Dourado Torres da Cunha, não trouxe elementos conclusivos sobre o tema, limitando-se a declarações genéricas sobre ter visto a obra algumas vezes. A Ré, a quem incumbia demonstrar a execução de 90% (noventa por cento) conforme alega (seja pelo ônus natural de provar fato modificativo do direito do autor - art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus probatório determinada), não produziu qualquer prova documental, testemunhal ou técnica nesse sentido. Ainda que não tenha sido possível a realização de perícia - ante a conclusão da obra por terceiro, que inviabilizou a verificação do estado em que foi deixada pela Ré -, os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que a Ré recebeu valores muito superiores ao serviço efetivamente prestado. O Autor comprovou, através de extratos bancários, o pagamento de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) à Ré, correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total contratado. Considerando que apenas metade da obra foi executada, conforme comprovam as fotografias e a necessidade de contratação de terceiro para conclusão, há claro desequilíbrio entre prestação e contraprestação. O abandono injustificado da obra, ademais, configura inadimplemento contratual grave, que autoriza não apenas a rescisão contratual como também impõe à parte inadimplente o dever de indenizar, nos termos do art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Quanto aos danos morais, é certo que o mero inadimplemento contratual, como regra, não gera dano moral indenizável. No entanto, a jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, o descumprimento do contrato pode causar angústia e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. É precisamente o caso dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001056-48.2018.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Trata-se da construção da casa própria, projeto de vida do Autor e sua família, que se viram frustrados pelo abandono injustificado da obra após substancial pagamento. A situação causou não apenas prejuízo material como também evidente abalo moral, pela quebra da legítima expectativa de ver concluída a sonhada residência própria no prazo acordado. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. O valor não pode ser ínfimo a ponto de não compensar o dano sofrido nem exorbitante a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, tenho por razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor não é ínfimo a ponto de não compensar os transtornos sofridos nem excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento indevido, cumprindo adequadamente as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a Ré a restituir ao autor o valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (art. 85, §2º do CPC). P.R.I. Irecê-BA, 5 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TOMPSON ROBERTO CARVALHO ROCHA JUNIOR em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENGETEC- ENGENHARIA TECNICA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(23)