Execução de Título Extrajudicial 8154912-92.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8154912-92.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Fabio De Souza Goncalves (OAB:BA20386) Advogado: Vanessa Seixas Alves Weber Barbosa (OAB:BA56847) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Reu: Da Praia Condicionamento Fisico Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8154912-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FABIO DE SOUZA GONCALVES (OAB:BA20386), VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA (OAB:BA56847), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722), MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA (OAB:BA67571), REBECA MAIA HORTA (OAB:BA55796) REU: DA PRAIA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8154912-92.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Banco Bradesco S/A, qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra Da Praia Condicionamento Físico LTDA, também qualificada, com pedido de liminar visando a busca e apreensão do bem: veículo marca/modelo HONDA/CR-V LX, placa FEZ8F33, cor BRANCA, fabricação/modelo 2012/2012, chassi 3HGRM1830CG502180, RENAVAM 484457705, alienado fiduciariamente através do contrato de financiamento por ela celebrado com a demandada, alegando inadimplência. Aduz que a mora foi caracterizada pela notificação extrajudicial. Requer liminarmente a busca e apreensão do bem descrito, entregando-se ao representante da acionante. Acosta aos autos cópias da notificação extrajudicial e do contrato, dentre outros documentos. Por determinação de ID 420031456, foi retirada a tarja de segredo de justiça. É o relatório. Decido. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece em seu art. 3º que: “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Já o art. 2º, §2º do mesmo diploma acima citado determina que: "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No caso dos presentes autos, dos documentos acostados à inicial, fazendo-se a análise que o momento processual requer, depreende-se que a demandada firmou um contrato de financiamento com a autora, dando como garantia de alienação fiduciária o veículo descrito na inicial (ID 419909519), e que foi constituído em mora através de uma notificação extrajudicial, com comprovante de remessa ao endereço contratual, não entregue em razão da observação "ausente" (ID 419909521), o que é considerado suficiente pela jurisprudência pátria, sendo ônus do consumidor a manutenção de seus dados atualizados junto ao devedor, em alteração ao entendimento anterior deste juízo. Registro do gravame demonstrado em ID 419909520. A notificação extrajudicial é válida para comprovação da mora, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, sendo suficiente a entrega da notificação expedida no endereço do devedor, sendo desnecessário que seja pessoalmente por ele recebida e que conste no aviso de recebimento sua assinatura de próprio punho. Assim, presentes todos os requisitos legais, a concessão da cautela liminar é medida que se impõe. Isto posto, com base no art. 3º do decreto-lei 911/69, as alterações da Lei 13.043/14, concedo a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do veículo descrito no contrato. Ao magistrado, porém, é conferido o poder geral de cautela, podendo, nos termos do art. 297 do CPC, adotar as medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória, pelo que deverá o oficial de justiça encarregado da diligência de busca e apreensão lavrar certidão circunstanciada sobre a situação do referido bem. Nomeio a autora como depositário do bem, através de um representante expressamente autorizado, prestando-se o compromisso legal. Cite-se a demandada, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente em 05 (cinco) dias, sendo-lhe restituído o bem livre do ônus, ou para contestar o presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69. Decorridos cinco dias da execução desta liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, como determinado pelo art. 3º, § 1º, do multi-citado decreto-lei. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão tem força de mandado. Salvador/BA, 04 de março de 2024. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DA PRAIA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)