Cumprimento de sentença 8000991-87.2022.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.145,44

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barra do Mendes

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA FERNANDES MOREIRA

CPF

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

Terceiro

CONAFER

Terceiro

CONFER

Terceiro

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE ALVES BASTOS

OAB/BA 43164·CPF·Representa: Autor

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT 33370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Publicado Intimação em 08/10/2024.

12/04/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:30

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:30

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 18/02/2025 23:59.

26/02/2026, 19:55

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 18/02/2025 23:59.

26/02/2026, 19:55

Publicado Intimação em 04/02/2025.

26/02/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 17:55

Publicado Intimação em 05/02/2025.

26/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

26/02/2026, 17:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 12/03/2025 23:59.

26/02/2026, 10:14

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:38

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 30/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:36

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 23:03

Sentença

•15/05/2025, 16:52

Publicado Intimação em 08/10/2024.

12/04/2026, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 20:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:30

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 26/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:30

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 18/02/2025 23:59.

26/02/2026, 19:55

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 18/02/2025 23:59.

26/02/2026, 19:55

Publicado Intimação em 04/02/2025.

26/02/2026, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

26/02/2026, 17:55

Publicado Intimação em 05/02/2025.

26/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

26/02/2026, 17:20

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 12/03/2025 23:59.

26/02/2026, 10:14

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 12/03/2025 23:59.

26/02/2026, 08:19

Publicado Intimação em 05/02/2025.

26/02/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

26/02/2026, 05:23

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 30/04/2025 23:59.

16/02/2026, 12:43

Publicado Intimação em 11/04/2025.

16/02/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

16/02/2026, 10:21

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:00

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:59

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:13

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:13

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 15:57

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:26

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 17:44

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 03:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 23:03

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 12:49

Transitado em Julgado em 10/06/2025

07/08/2025, 12:49

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:34

Decorrido prazo de ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 14:03

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MOREIRA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:03

Decorrido prazo de ARIANE ALVES BASTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:03

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 20:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 20:27

Publicado Intimação em 26/05/2025.

21/05/2025, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500731817

19/05/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500731817

19/05/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500731817

19/05/2025, 08:55

Expedição de citação.

15/05/2025, 16:52

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/05/2025, 10:31

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 08/05/2025 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

08/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de contestação

06/05/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

21/04/2025, 08:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.

21/04/2025, 08:35

Expedição de citação.

10/04/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 12:47

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 08/05/2025 09:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

10/04/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:57

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:36

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência cancelada conduzida por 12/03/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

06/02/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:42

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 12/03/2025 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES, #Não preenchido#.

03/02/2025, 10:36

Não Concedida a tutela provisória

26/01/2025, 17:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FERNANDES MOREIRA - CPF: 455.373.485-00 (RECORRENTE).

26/01/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2025, 17:57

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2024, 18:47

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: Maria Fernandes Moreira Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164) Recorrido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000991-87.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES RECORRENTE: MARIA FERNANDES MOREIRA Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000991-87.2022.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre o retorno do processo da instância superior (recurso). Após, não havendo nenhum requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 19:02

Conclusos para decisão

02/10/2024, 14:24

Juntada de decisão

02/10/2024, 10:48

Recebidos os autos

02/10/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/06/2024, 14:19

Expedição de intimação.

19/06/2024, 14:18

Expedição de intimação.

19/06/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:31

Expedição de intimação.

19/06/2024, 13:31

Expedição de intimação.

19/06/2024, 13:31

Conclusos para despacho

19/06/2024, 10:48

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2024, 08:35

Desentranhado o documento

21/03/2024, 14:19

Desentranhado o documento

21/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/03/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:46

Publicado Intimação em 07/03/2024.

13/03/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

13/03/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Fernandes Moreira Advogado: Ariane Alves Bastos (OAB:BA43164) Reu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000991-87.2022.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARIA FERNANDES MOREIRA Advogado(s): ARIANE ALVES BASTOS (OAB:BA43164) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000991-87.2022.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei n. 9.099/95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Intime-se a empresa recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

06/03/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/03/2024, 18:55

Expedição de intimação.

04/03/2024, 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA FERNANDES MOREIRA - CPF: 455.373.485-00 (AUTOR).

23/02/2024, 13:13

Expedição de sentença.

23/02/2024, 13:13

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:26

Expedição de sentença.

15/12/2022, 08:25

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 18/11/2022 23:59.

14/12/2022, 20:08

Juntada de Petição de recurso inominado

16/11/2022, 12:58

Expedição de sentença.

20/10/2022, 22:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/10/2022, 22:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/10/2022, 16:59

Conclusos para decisão

10/10/2022, 16:59

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 12:46

Despacho

•08/04/2025, 15:57

Despacho

•03/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:42

Decisão

•26/01/2025, 17:57

Despacho

•31/12/2024, 18:47

Despacho

•31/12/2024, 18:47

Despacho

•03/10/2024, 19:02

Decisão

•15/08/2024, 10:47

Despacho

•19/06/2024, 13:31

Decisão

•23/02/2024, 13:13

Sentença

•20/10/2022, 22:01