Divórcio Litigioso 8000229-20.2024.8.05.0274 - TJBA

Divórcio Litigioso 8000229-20.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES em 08/07/2024 23:59.

28/04/2026, 20:34

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES em 08/07/2024 23:59.

28/04/2026, 19:03

Publicado Intimação em 05/06/2024.

28/04/2026, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 18:54

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 13:07

Remessa dos Autos à Central de Custas

16/09/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:07

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES em 01/04/2024 23:59.

08/08/2024, 17:10

Indeferida a petição inicial

24/05/2024, 14:41

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 11:02

Publicado Intimação em 07/03/2024.

11/04/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

11/04/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Sheila Pinto Dos Santos Advogado: Jose Ricardo De Souza Reboucas Bulhoes (OAB:BA30336) Requerido: Rozymario Bittencourt Fagundes Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000229-20.2024.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Considerando que o Código de Processo Civil revogou inúmeros dispositivos da Lei nº 1060/50, que cuida da assistência judiciária (art. 1072, inc. III), e diante do que estabelece a parte final do caput do art. 105 do mencionado código, que é a necessidade da procuração conter poderes especiais para que o procurador possa pedir os benefícios da justiça gratuita, declarando a hipossuficiência econômica de seu constituinte, constatando que não há esses poderes no documento de ID 426610849, assim como nem a assinatura do demandante, determino ao requerente o prazo de quinze (15) dias para trazer aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado, que habilita seu procurador a postular a justiça gratuita em seu favor, sob pena de não conhecimento de tal pleito. Estabelece o art. 320 do CPC, que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e, no caso destes autos, certidão de casamento, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, e documento pessoal, conforme art. 321 do CPC, intimar a parte, para sanar a irregularidade. Assim sendo, intime-se o demandante, através do seu patrono, para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos os documentos requeridos, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, para as devidas deliberações. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 04 de março de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:55

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:30

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 14:41

Despacho

•04/03/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Sheila Pinto Dos Santos Advogado: Jose Ricardo De Souza Reboucas Bulhoes (OAB:BA30336) Requerido: Rozymario Bittencourt Fagundes Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8000229-20.2024.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc. Considerando que o Código de Processo Civil revogou inúmeros dispositivos da Lei nº 1060/50, que cuida da assistência judiciária (art. 1072, inc. III), e diante do que estabelece a parte final do caput do art. 105 do mencionado código, que é a necessidade da procuração conter poderes especiais para que o procurador possa pedir os benefícios da justiça gratuita, declarando a hipossuficiência econômica de seu constituinte, constatando que não há esses poderes no documento de ID 426610849, assim como nem a assinatura do demandante, determino ao requerente o prazo de quinze (15) dias para trazer aos autos o instrumento de procuração, devidamente assinado, que habilita seu procurador a postular a justiça gratuita em seu favor, sob pena de não conhecimento de tal pleito. Estabelece o art. 320 do CPC, que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e, no caso destes autos, certidão de casamento, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, e documento pessoal, conforme art. 321 do CPC, intimar a parte, para sanar a irregularidade. Assim sendo, intime-se o demandante, através do seu patrono, para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos os documentos requeridos, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos, para as devidas deliberações. Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista, 04 de março de 2024. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUCAS BULHOES em 01/04/2024 23:59.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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