Execução Fiscal 8000621-06.2020.8.05.0110 - TJBA

Execução Fiscal 8000621-06.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000621-06.2020.8.05.0110. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mariana Rosa Bastos - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000621-06.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: MARIANA ROSA BASTOS - ME Nome: MARIANA ROSA BASTOS - ME Endereço: RUA 02 DE JULHO, 55 A, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DESPACHO 8000621-06.2020.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de MARIANA ROSA BASTOS ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Sob ID n. 416094155, o exequente pugna pela realização de arresto na modalidade on-line. É o simples relatório. Decido. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à possibilidade do arresto executivo na modalidade on-line. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (...). ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. (…). 4. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line). Precedentes. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ, AgRg no AREsp 804468/BA, Relª Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, in DJe 05/06/2017) No entanto, em que pese ser admissível o arresto de bens ainda que ausente a citação da parte contrária, esta medida somente será cabível quando esgotadas as diligências para a localização do devedor. Trata-se de exceção, e não deve ser utilizada como principal meio de localizar o réu, devendo o autor comprovar nos autos que já se esgotaram todos os meios para obtenção do endereço do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0042404-42.2015.8.19.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. 1. É possível, após esgotadas as possibilidades de localização dos devedores, a realização de arresto provisório on line, pelo Juízo. 2. O arresto executivo, tratado no artigo 653 do CPC/73, ocorre quando o ocial de justiça não encontra o devedor para ser citado. 3. No caso, os executados não foram encontrados e foram frustradas as tentativas de localizá-los, impondo-se o arresto provisório de seus bens, por meio de bloqueio on line. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557,§ 1º-A, DO CPC. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.382/06. PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), consolidou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica é medida prioritária, dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, não afastando, entretanto, a necessidade de prévia citação do devedor. No caso vertente, a CEF não comprovou o esgotamento de diligências extrajudiciais para localização do endereço da parte devedora. Ora, o ato citatório determina o ingresso do executado na relação processual, sendo inviável a constrição de seu patrimônio antes mesmo de integrar o pólo passivo da ação de execução, de modo a possibilitar, inclusive, o pagamento da dívida ou a garantia da execução com a nomeação de bens à penhora, direitos do executado. 3. O arresto de bens importa em ordem específica quando frustrada a tentativa de citação do executado ou não localização do seu endereço ou suspeita de ocultação, sendo descabida a decretação do arresto de bens do executado quando ainda não esgotadas as tentativas de sua citação, como na presente hipótese.4. Agravo de Instrumento improvido. (grifei) (TRF 2 - AG 201202010063971, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 09/12/2013). Deveras, entendo que a aplicação da medida antes da citação e do esgotamento de todas as possibilidades de encontrar o devedor, para oportunizá-lo o pagamento do débito ou a garantia do processo, ofende o principio de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso ao devedor. No caso dos autos, a mera citação negativa, em razão de o devedor não ter sido encontrado no domicílio indicado na exordial, não autoriza o arresto executivo, sem que sejam efetuadas diligências no sentido de encontrar o seu verdadeiro domicílio. O próprio exequente, inclusive, reconhece que não foram esgotadas as possibilidades de localização do devedor. Assim, não verifico a ocultação do (s) Executado (s) e nem o esgotamento de todos os meios possíveis para localização de novos endereços para localização e citação do executado, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto de ativos financeiros da parte executada, pela modalidade online. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço do executado e/ou dar andamento ao feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 13 de dezembro de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIANA ROSA BASTOS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA ROSA BASTOS - ME em 28/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Informações.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)