Execução Fiscal 8011575-61.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8011575-61.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/04/2024 23:59.

31/07/2024, 04:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 16:54

Publicado Sentença em 07/03/2024.

06/03/2024, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Jorge Iniguez Gonzalez Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8011575-61.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: JORGE INIGUEZ GONZALEZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8011575-61.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Dos autos, verifica-se que a parte, até o presente momento, não foi citada, uma vez que os meios de citação empregados foram infrutíferos. Ademais, o valor atualizado do débito não alcança o patamar de R$ 3.000,00. É o relatório. Pois bem. Passo as razões de decidir. A Lei Municipal nº 1.969/2023, que alterou o art. 4ª, da Lei Municipal nº 1.765/2022, elevou o valor da remissão da dívida tributária, condicionando a judicialização de débitos fiscais quando estes superarem o valor de R$ 3.000,00. Vejamos: A ação Executiva Fiscal tributária […] somente poderá ser ajuizada quando o montante do crédito tributária for superior ao valor correspondente a quantia de R$ 3,000,00. Parágrafo único – Os créditos inscritos em dívidas ativas inferiores ao valor fixado no caput deverão ser necessariamente cobrados por meio da via extrajudicial. In casu, a presente execução fiscal busca satisfazer débito cujo valor é inferior ao patamar fixado pelo ente municipal. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento quando do julgamento do RE 1.355.208, no sentido de ser legítimo a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela falta de interesse de agir. Vejamos: Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Para o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, cabe, ainda relembrar que, a partir da edição da Lei 12.767/2012 a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas foram autorizados a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. Nessa diretriz, o TCM-BA, então, editou a INSTRUÇÃO Nº 001/2023, que orienta os Municípios quanto à adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal, reconhecendo que a sistemática da cobrança judicial da dívida ativa gera numerosos processos executivos fiscais em tramitação, prejudicando a agilidade que se busca no atendimento às demandas da população, com destaque para as seguintes recomendações: “Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I – Protesto extrajudicial; II – Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV – Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V – Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I – vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II – após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III – vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV – vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos.” Ante aos fatos expostos, forçoso reconhecer a perda do interesse de agir após a Lei Municipal nº 1.765/2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.969/2023, cabendo ao Exequente utilizar de outros meios para a cobrança de seu crédito. Ademais, importante deixar consignado que a extinção, no caso em análise, não implica em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 c/c art. 175 do CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva Registra-se, por fim, que o interesse de recorrer está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexistindo situação jurídica desfavorável ao Exequente em face desta sentença, patente, a ausência do interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo. Em face do exposto, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Porto Seguro, 4 de março de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Baixa Definitiva

05/03/2024, 08:16

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:16

Expedição de sentença.

05/03/2024, 08:15

Expedição de sentença.

04/03/2024, 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

29/02/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

29/02/2024, 05:41

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 08:15

Sentença

•04/03/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Jorge Iniguez Gonzalez Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8011575-61.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: JORGE INIGUEZ GONZALEZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8011575-61.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Dos autos, verifica-se que a parte, até o presente momento, não foi citada, uma vez que os meios de citação empregados foram infrutíferos. Ademais, o valor atualizado do débito não alcança o patamar de R$ 3.000,00. É o relatório. Pois bem. Passo as razões de decidir. A Lei Municipal nº 1.969/2023, que alterou o art. 4ª, da Lei Municipal nº 1.765/2022, elevou o valor da remissão da dívida tributária, condicionando a judicialização de débitos fiscais quando estes superarem o valor de R$ 3.000,00. Vejamos: A ação Executiva Fiscal tributária […] somente poderá ser ajuizada quando o montante do crédito tributária for superior ao valor correspondente a quantia de R$ 3,000,00. Parágrafo único – Os créditos inscritos em dívidas ativas inferiores ao valor fixado no caput deverão ser necessariamente cobrados por meio da via extrajudicial. In casu, a presente execução fiscal busca satisfazer débito cujo valor é inferior ao patamar fixado pelo ente municipal. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento quando do julgamento do RE 1.355.208, no sentido de ser legítimo a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela falta de interesse de agir. Vejamos: Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Para o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, cabe, ainda relembrar que, a partir da edição da Lei 12.767/2012 a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas foram autorizados a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa. Nessa diretriz, o TCM-BA, então, editou a INSTRUÇÃO Nº 001/2023, que orienta os Municípios quanto à adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal, reconhecendo que a sistemática da cobrança judicial da dívida ativa gera numerosos processos executivos fiscais em tramitação, prejudicando a agilidade que se busca no atendimento às demandas da população, com destaque para as seguintes recomendações: “Art. 1º Recomendar aos municípios a adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa, otimizando os procedimentos para promovê-la com maior celeridade e eficiência. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, considera-se dívida ativa os créditos tributários e não tributários, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma da legislação própria local, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Abrangem os valores apurados a título de atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 2º Recomendar aos municípios que estabeleçam, por meio de lei, patamar mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, de modo a evitar que o custo da cobrança judicial seja superior ao benefício proporcionado pela satisfação do crédito. Art. 3º Recomendar aos municípios a implementação, em seus respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança dos créditos da dívida ativa. Art. 4º Recomendar aos municípios a adoção das seguintes alternativas para a cobrança da dívida ativa, a fim de garantir eficiência na gestão fiscal: I – Protesto extrajudicial; II – Conciliação extrajudicial; III - Parcelamento Incentivado de créditos (PPI); IV – Inclusão do nome do devedor em eventual cadastro municipal informativo de créditos não quitados (CADIN); V – Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Art. 5º Recomendar aos municípios o uso do protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, independentemente do valor do crédito. Art. 6º Recomendar aos municípios que observem o seguinte procedimento para cobrança de dívida ativa: I – vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, ocorrerá sua inscrição em dívida ativa; II – após a inscrição em dívida ativa, o crédito tributário e não tributário será cobrado pela via administrativa por período definido em legislação municipal; III – vencido o prazo de que trata o inciso II deste artigo sem pagamento, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário será remetida a protesto; IV – vencido o prazo fixado em legislação municipal para protesto, caso não haja pagamento do crédito tributário e não tributário, será ajuizada execução fiscal para cobrança da CDA. Art. 7º Recomendar aos municípios a celebração de acordos com Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca ou com universidades e demais instituições de ensino para promover maior utilização de procedimentos de conciliação extrajudicial para cobrança de dívida ativa, bem como a celebração de parcerias para facilitar a cobrança extrajudicial de certidões de dívida ativa. Art. 8º Recomendar aos municípios que, frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial, realizem análise de viabilidade acerca do ajuizamento da execução fiscal, notadamente quando se refiram a créditos de pequeno valor, definido em lei local, e casos em que não seja possível a identificação de cadastro atualizado do devedor, nem de bens do executado e nos quais haja perspectivas de prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade, valor ou vícios administrativos.” Ante aos fatos expostos, forçoso reconhecer a perda do interesse de agir após a Lei Municipal nº 1.765/2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.969/2023, cabendo ao Exequente utilizar de outros meios para a cobrança de seu crédito. Ademais, importante deixar consignado que a extinção, no caso em análise, não implica em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito tributário (art. 156 c/c art. 175 do CTN), sendo possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva Registra-se, por fim, que o interesse de recorrer está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional. Assim, inexistindo situação jurídica desfavorável ao Exequente em face desta sentença, patente, a ausência do interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo. Em face do exposto, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Porto Seguro, 4 de março de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Todas as movimentações(33)