Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8010953-48.2023.8.05.0103 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8010953-48.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 16:38

Baixa Definitiva

30/08/2024, 16:38

Decorrido prazo de FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

01/08/2024, 19:45

Decorrido prazo de GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

01/08/2024, 19:45

Decorrido prazo de FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 20:53

Decorrido prazo de GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 20:53

Publicado Sentença em 09/07/2024.

21/07/2024, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

21/07/2024, 13:20

Expedição de sentença.

05/07/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Fabio Wanderley Manzi Cavalcante Junior Advogado: Regis Aragao Leite (OAB:BA17977) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010953-48.2023.8.05.0103 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Inventário e Partilha] Autor (a): GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE Réu: FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8010953-48.2023.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ilhéus Representante: Gildarly Barbosa De Andrade Advogado: Caique Santana Mota (OAB:BA65784) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Trata-se de execução de alimentos, na forma do cumprimento de sentença, pela via coercitiva prevista no artigo 528 do CPC. Sucede que a parte exequente foi instada a dizer sobre o interesse no feito, iclusive para discriminar e indicar o valor do débito remanescente mencionado no Id. 434178545. Intimada por seu representante processual e também pessoalmente, na forma do que prescreve o art. 485, III e § 1o, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer manifestação. O Ministério Público opinou pela extinção do feito (Id. 451290942). Relatados. DECIDO. O processo está paralisado por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte requerente, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento. Com efeito, a hipótese é de extinção da ação porque resta inviabilizada a continuidade sem a manifestação da exequente e o cumprimento da diligência que cumpria realizar. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Junior: Diante do sistema de impulso oficial do processo (art. 2º), o juiz não está jungido a aguardar a provocação do interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralização por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 485. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público. No mesmo sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no seguinte acordão que, embora proferido sob a égide do CPC/1973, aplica-se perfeitamente ao caso, eis que trata de hipótese normativa mantida no atual Código de Processo Civil: Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal da parte autora. Art. 267, III, § 1º do CPC. Agravo Desprovido. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 671.718/RS – 3ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 18.06.2015 – DJe 26.06.2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c com o artigo 925, ambos do CPC, julgo extinta a ação. Sem custas para ambas as partes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Ilhéus - Ba, 3 de julho de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

04/07/2024, 11:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/07/2024, 19:13

Expedição de sentença.

03/07/2024, 19:13

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 19:13

Despacho

•27/06/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Fabio Wanderley Manzi Cavalcante Junior Advogado: Regis Aragao Leite (OAB:BA17977) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010953-48.2023.8.05.0103 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Inventário e Partilha] Autor (a): GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE Réu: FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8010953-48.2023.8.05.0103 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ilhéus Representante: Gildarly Barbosa De Andrade Advogado: Caique Santana Mota (OAB:BA65784) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Trata-se de execução de alimentos, na forma do cumprimento de sentença, pela via coercitiva prevista no artigo 528 do CPC. Sucede que a parte exequente foi instada a dizer sobre o interesse no feito, iclusive para discriminar e indicar o valor do débito remanescente mencionado no Id. 434178545. Intimada por seu representante processual e também pessoalmente, na forma do que prescreve o art. 485, III e § 1o, c/c o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer manifestação. O Ministério Público opinou pela extinção do feito (Id. 451290942). Relatados. DECIDO. O processo está paralisado por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte requerente, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento. Com efeito, a hipótese é de extinção da ação porque resta inviabilizada a continuidade sem a manifestação da exequente e o cumprimento da diligência que cumpria realizar. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Humberto Theodoro Junior: Diante do sistema de impulso oficial do processo (art. 2º), o juiz não está jungido a aguardar a provocação do interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralização por culpa dos litigantes, de ofício será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 485. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público. No mesmo sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no seguinte acordão que, embora proferido sob a égide do CPC/1973, aplica-se perfeitamente ao caso, eis que trata de hipótese normativa mantida no atual Código de Processo Civil: Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal da parte autora. Art. 267, III, § 1º do CPC. Agravo Desprovido. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 671.718/RS – 3ª T. – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – j. em 18.06.2015 – DJe 26.06.2015) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c com o artigo 925, ambos do CPC, julgo extinta a ação. Sem custas para ambas as partes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Ilhéus - Ba, 3 de julho de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO WANDERLEY MANZI CAVALCANTE JUNIOR em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDARLY BARBOSA DE ANDRADE em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de sentença.

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