Petição Cível 8000772-69.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8000772-69.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jean Albert Pastor Queiroz Advogado: Victor Do Nascimento Silva (OAB:BA61061) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000772-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JEAN ALBERT PASTOR QUEIROZ Advogado(s): VICTOR DO NASCIMENTO SILVA (OAB:BA61061) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8000772-69.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de pedido autônomo de cumprimento de sentença (Acórdão) ajuizado por JEAN ALBERT PASTOR QUEIROZ, em razão de título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, tendo como objeto pagamento de quantia certa contra o ESTADO DA BAHIA. Em preliminares, o exequente pugna pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos documentos acostados, deflui-se que o exequente não logrou êxito em demonstrar que faz jus à concessão do benefício na forma pretendida. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça foi instituído no Ordenamento Jurídico Pátrio pela Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, o qual dispõe que “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Registre-se que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da hipossuficiência econômica da parte, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes nos autos para decidir acerca do deferimento (ou não) do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, possibilitar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, caso não exista documentação suficiente para sua análise, conforme previsão do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando que a presunção estabelecida no art. 98 do CPC é relativa, poderá o juízo diligenciar no sentido de verificar o atendimento dos requisitos para concessão do benefício pelo postulantes, conforme entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). (grifo nosso). Em análise à documentação juntada, verifica-se que a parte exequente recebe mensalmente remuneração na quantia líquida de R$8.477,29 (-), consoante contracheque de janeiro/2024 colacionado no ID.57584190. Outrossim, não há a demonstração de outras circunstâncias que permitam inferir a carência de recursos, a exemplo de despesas e gastos elevados pessoais da parte Autora. Como consequência, não restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, não militando em seu favor a presunção de veracidade acerca do estado de hipossuficiência, a qual não é absoluta, o que inviabiliza o deferimento do benefício neste momento processual. Nos termos da tabela de custas do TJBA para o ano de 2024, em que foi avisada a execução, vê-se que o valor das custas iniciais é de R$996,78, código do ato nº 32100. Ante o exposto, DEFIRO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA EXECUÇÃO, conforme artigo 98, §6º do CPC/2015, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 332,26, devendo a primeira ser depositada no prazo de 15 (quinze) dias e a segunda até o dia 10 do mês seguinte, pelos fatos e fundamentos retro expostos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Salvador, 29 de fevereiro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR26r

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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