Petição Cível 8036208-26.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8036208-26.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Antonio Marcos Silva Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Autora: Bartolomeu Moraes Neto Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Autora: Carlos Eduardo Ribeiro Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Autora: Francisco Das Chagas Gomes De Araujo Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Autora: Halison Vinicius Gomes De Souza Silva Advogado: Rodrigo Aparecido Silva Cardoso Chueco (OAB:BA48012-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8036208-26.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ANTONIO MARCOS SILVA e outros (4) Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Da análise da decisão de ID.51287148, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi inicialmente deferido apenas ao Exequente FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE ARAUJO, tendo sido determinado, no entanto, que os demais exequentes colacionassem aos autos documentos atuais que evidenciassem fazer jus à gratuidade da justiça. Na sequência, fora proferida decisão de ID.54553916, concedendo o benefício da gratuidade da justiça aos exequentes ANTONIO MARCOS SILVA, BARTOLOMEU MORAES NETO e HALISON VINICIUS GOMES DE SOUZA SILVA, tendo sido negado o referido benefício a CARLOS EDUARDO RIBEIRO, oportunidade na qual determinou-se que efetuasse o pagamento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certificou-se (ID.57906573) que, apesar de regularmente intimado do despacho/decisão de ID.54553916, CARLOS EDUARDO RIBEIRO quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. É cediço que o recolhimento das custas iniciais configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A propósito, a jurisprudência desta corte dispõe que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO RESP 1361811/RS.MÉRITO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ATUALIZAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. HONORÁRIOS DEVIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 8036208-26.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento nº 8021728-48.2020.8.05.0000, oriundo da comarca de Guanambi, em que figuram, como agravante, BANCO DO BRASIL S/A, e, como agravado, PAULO ROBERTO DE FREITAS. A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2021. Desª. Pilar Célia Tobio de Claro Presidente/Relatora Procurador (a) de Justiça 4m (TJ-BA - AI: 80217284820208050000, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Assim, não tendo sido realizado o recolhimento das custas iniciais pelo exequente CARLOS EDUARDO RIBEIRO, tem incidência no caso em tela a norma prevista no art. 290 do CPC, cancelando a distribuição do feito e extinguindo-se o processo sem análise de mérito, in verbis: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Ante o exposto, em relação ao exequente CARLOS EDUARDO RIBEIRO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, com fulcro no art. 290 c/c 485, inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. Em atenção a petição de ID.48239599, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, em conformidade com o art. 535 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 04 de março de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relator MR26

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MORAES NETO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SILVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HALISON VINICIUS GOMES DE SOUZA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DE ARAUJO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RIBEIRO em 11/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Declarada incompetência

Todas as movimentações(66)