Procedimento Comum Cível 8091034-96.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091034-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Taiane Santos Da Palma Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Banco Digimais Sa Advogado: Pedro Henrique Kracik (OAB:SC13867) Advogado: Ivania Pagel (OAB:SC31380) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8091034-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TAIANE SANTOS DA PALMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS - BA52487 REU: BANCO DIGIMAIS SA Advogados do(a) REU: PEDRO HENRIQUE KRACIK - SC13867, IVANIA PAGEL - SC31380 SENTENÇA TAIANE SANTOS DA PALMA, qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra BANCO DIGIMAIS SA, também qualificado, aduzindo que não conseguiu obter crédito em razão de restrição cadastral vinculada ao seu CPF. Requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão da restrição anotada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa). No mérito pediu a procedência da ação, com a confirmação de tutela antecipada e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios. Pediu a gratuidade. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Concedida a gratuidade. Indeferido o pedido de tutela. Devidamente citada, a parte ré contestou sem preliminares. No mérito, negou a prática de conduta ilícita, pois a contratação foi legítima, havendo regular utilização do serviço pela parte autora, que deu causa à pendência registrada. Juntou documentos. A parte autora não apresentou réplica. Intimados sobre a produção de outras provas, a parte ré disse não ter interesse. A parte autora não se manifestou. Autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC). Quanto à anotação indevida, restou provada a inscrição de restrição cadastral em desfavor da parte autora. Por outro lado, a parte ré colacionou aos autos a documentação referente à celebração do contrato (ID 418699157), com a assinatura digital/biometria da parte acionante colhida no momento da contratação, que confere com o RG juntado. Segundo as provas produzidas, a parte autora fez compras com o cartão administrado pela parte ré, mas não realizou os pagamentos. A parte acionada demonstrou a evolução da dívida e comprovou que a negativação se deu pelo não pagamento das faturas. Desta forma, caberia à parte autora comprovar o adimplemento da dívida, tendo o ônus de provar a quitação. Verifico que a parte acionante não juntou qualquer comprovante de pagamento das despesas a si atribuídas, na oportunidade processual devida (réplica). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJBA, Classe: Apelação, Processo 0521609-37.2018.8.05.0001, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em 08/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ- BA, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n. 8137728-31.2020.8.05.0001, Relator: Des. Moacyr MONTENEGRO Souto, Data: 18/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NA CONTESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Segunda Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n.8009090-43.2021.8.05.0001, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS; Data do julgamento: 16/11/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ- BA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 8133424-86.2020.8.05.0001, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar,Data do julgamento: 08/11/2021) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA, Quarta Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL n. 8004440-50.2021.8.05.0001, Relator: DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Data: 18/10/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DIREITO PELO CREDOR. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS EM 05%(CINCO POR CENTO). SUSPENSA EXIGIBILIDADE, ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. (TJ-BA, APELAÇÃO CÍVEL n.8028958-41.2020.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Relator EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, Data de publicação: 31/01/2022). As provas coligidas revelaram que a parte autora manteve contrato com a ré e utilizou o serviço, porém não pagou, por isso foi inserida a restrição cadastral. A existência do débito é fato incontroverso. De todo o exposto, não merece reparo a inclusão de restrição cadastral referente à dívida questionada, pois provada a contratação pela parte autora e a inadimplência que gerou a dívida. Nesses termos, a negativação impugnada pela parte acionante configura exercício legítimo de direito da parte ré. Improcede a pretensão autoral. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, à parte autora cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não revela qualquer excepcionalidade (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade e não demandou o emprego de lapso temporal considerável. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). CONCLUSÃO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, considerando a comprovação da existência de vínculo contratual entre as partes e do inadimplemento das obrigações da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Com base nos artigos 84 e 85 do CPC, condeno a parte acionante ao pagamento das custas do processo e de honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091034-96.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 21:23

Baixa Definitiva

16/07/2024, 21:23

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:30

Decorrido prazo de TAIANE SANTOS DA PALMA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:29

Publicado Sentença em 06/05/2024.

04/05/2024, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 22:04

Julgado improcedente o pedido

30/04/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 16:00

Decorrido prazo de TAIANE SANTOS DA PALMA em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 19:32

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 01/04/2024 23:59.

03/04/2024, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

14/03/2024, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

14/03/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Taiane Santos Da Palma Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Banco Digimais Sa Advogado: Pedro Henrique Kracik (OAB:SC13867) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8091034-96.2023.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela Provisória] Autor(a): TAIANE SANTOS DA PALMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS - BA52487 Réu: REU: BANCO DIGIMAIS SA Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE KRACIK - SC13867 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, em cumprimento ao despacho proferido no ID retro, intimem-se as partes para: “1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” 4 de março de 2024, ANA GRAZIELA LIMA CONCEICAO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8091034-96.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 10:04

Sentença

•30/04/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Taiane Santos Da Palma Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Banco Digimais Sa Advogado: Pedro Henrique Kracik (OAB:SC13867) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8091034-96.2023.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tutela Provisória] Autor(a): TAIANE SANTOS DA PALMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS - BA52487 Réu: REU: BANCO DIGIMAIS SA Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE KRACIK - SC13867 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, em cumprimento ao despacho proferido no ID retro, intimem-se as partes para: “1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” 4 de março de 2024, ANA GRAZIELA LIMA CONCEICAO Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8091034-96.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANE SANTOS DA PALMA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAIANE SANTOS DA PALMA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DIGIMAIS SA em 01/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

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