Cumprimento de sentença 0504806-61.2018.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

CAMILA DA SILVA CARDOSO MAGALHAES

CPF

Autor

CASAS BAHIA ILHEUS VIA VAREJO S.A

Terceiro

VIA VAREJO S/A

CNPJ

Reu

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA 49056·CPF·Representa: Autor

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/BA 25419·CPF·Representa: Réu

PATRICIA SHIMA

OAB/BA 66213·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG 63513·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:59

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:59

Publicado Despacho em 30/08/2023.

26/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 04:38

Publicado Decisão em 20/05/2024.

07/06/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

07/06/2024, 22:34

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:43

Baixa Definitiva

28/05/2024, 13:43

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:42

Juntada de alvará

21/05/2024, 14:46

Juntada de alvará

21/05/2024, 14:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:10

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 06:11

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:59

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 22/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:59

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Documentos

Decisão

•14/05/2024, 20:43

Despacho

•26/02/2024, 12:30

26/04/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 04:38

Publicado Decisão em 20/05/2024.

07/06/2024, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

07/06/2024, 22:34

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:43

Baixa Definitiva

28/05/2024, 13:43

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:42

Juntada de alvará

21/05/2024, 14:46

Juntada de alvará

21/05/2024, 14:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

14/05/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 10:10

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:18

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Camila Da Silva Cardoso Magalhaes Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Executado: Lg Electronics Do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB:MG63513) Executado: Via Varejo S/a Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Ato Ordinatório: PODER JU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0504806-61.2018.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus

26/02/2024, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

24/01/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/12/2023, 10:46

Juntada de certidão

01/12/2023, 15:15

Juntada de certidão

01/12/2023, 13:17

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CARDOSO MAGALHAES em 21/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:36

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 21/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:36

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 21/11/2023 23:59.

28/11/2023, 08:36

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:30

Juntada de alvará

27/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 07:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

10/11/2023, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:03

Publicado Despacho em 01/11/2023.

05/11/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

05/11/2023, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

02/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 03:15

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 15:07

Publicado Despacho em 24/10/2023.

25/10/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:11

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 05/09/2023 23:59.

12/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 05/09/2023 23:59.

12/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 05/09/2023 23:59.

11/10/2023, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:23

Conclusos para despacho

11/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/09/2023, 21:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 05/09/2023 23:59.

09/09/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

15/08/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 05:34

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de procuração

09/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/08/2023, 12:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 09:33

Juntada de certidão

09/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/05/2022, 14:55

Juntada de certidão

02/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 05:01

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:47

Juntada de Petição de contra-razões

23/03/2022, 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2022.

22/03/2022, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de GABRIEL SOUZA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:06

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:06

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/02/2022, 08:29

Publicado Sentença em 02/02/2022.

03/02/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:51

Expedição de petição.

01/02/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/02/2022, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2022, 12:16

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:11

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/09/2021 23:59.

28/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 10/09/2021 23:59.

28/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA CARDOSO MAGALHAES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 05:57

Publicado Sentença em 17/08/2021.

22/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021

22/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021

22/08/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2021, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2021, 10:10

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de apelação

01/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2021, 16:04

Publicado Intimação em 22/06/2021.

24/06/2021, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2021, 14:30

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:08

Conclusos para despacho

11/06/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 25/05/2021 23:59.

26/05/2021, 04:00

Publicado Intimação em 10/05/2021.

11/05/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 23:23

Publicado Intimação em 10/05/2021.

11/05/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 23:23

Publicado Intimação em 10/05/2021.

11/05/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 14:04

Conclusos para despacho

04/05/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:19

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:02

Juntada de certidão

22/03/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 16:01

Petição

07/11/2020, 00:00

Petição

25/09/2020, 00:00

Petição

31/08/2020, 00:00

Publicação

28/08/2020, 00:00

Expedição de documento

28/02/2020, 00:00

Petição

04/12/2019, 00:00

Expedição de documento

26/08/2019, 00:00

Petição

11/08/2019, 00:00

Petição

23/07/2019, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Decisão anterior

11/07/2019, 00:00

Expedição de documento

29/03/2019, 00:00

Petição

21/02/2019, 00:00

Publicação

17/01/2019, 00:00

Documento

17/12/2018, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Petição

15/12/2018, 00:00

Expedição de documento

10/12/2018, 00:00

Petição

20/11/2018, 00:00

Publicação

15/11/2018, 00:00

Expedição de documento

12/11/2018, 00:00

Mero expediente

12/11/2018, 00:00

Documento

08/11/2018, 00:00

Documento

08/11/2018, 00:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/01/2024, 14:24

Despacho

•13/12/2023, 14:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:18

Despacho

•31/10/2023, 16:13

Despacho

•27/10/2023, 15:07

Despacho

•23/10/2023, 14:31

Despacho

•11/10/2023, 17:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 21:54

Despacho

•28/08/2023, 16:18

Despacho

•21/08/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:50

Todos os documentos(34)

Decisão

•14/05/2024, 20:43

Despacho

•26/02/2024, 12:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/01/2024, 14:24

Despacho

•13/12/2023, 14:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/12/2023, 10:46

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 17:18

Despacho

•31/10/2023, 16:13

Despacho

•27/10/2023, 15:07

Despacho

•23/10/2023, 14:31

Despacho

•11/10/2023, 17:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/09/2023, 21:54

Despacho

•28/08/2023, 16:18

Despacho

•21/08/2023, 20:24

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/08/2023, 12:00

Acórdão

•12/07/2023, 16:28

Despacho

•17/01/2023, 17:53

Despacho

•17/01/2023, 17:52

Despacho

•08/08/2022, 13:05

Despacho

•08/08/2022, 12:55

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 11:02

Sentença

•01/02/2022, 12:16

Sentença

•16/08/2021, 10:10

Sentença

•21/06/2021, 14:30

Despacho

•04/05/2021, 14:04

Despacho

•23/03/2021, 18:19

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:00

Decisão

•11/07/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 11:34

Despacho

•12/11/2018, 17:02