Monitória 0504531-17.2017.8.05.0146 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Amazonas Industria E Comercio Ltda Advogado: Carlos Eduardo Gasparoto (OAB:SP276000) Reu: Eriva Goncalves Lima - Me Terceiro Interessado: Juizo De Direito Da Comarca De Petrolina Do Estado De Pernambuco Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0504531-17.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO GASPAROTO (OAB:SP276000) REU: ERIVA GONCALVES LIMA - ME Advogado(s): SENTENÇA R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504531-17.2017.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória movida por AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de ERIVA GONCALVES LIMA - ME, partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas diligências na tentativa de promoção da citação da parte ré, sem qualquer êxito. Por último, a Carta Precatória foi devolvida com certidão negativa de citação, pois a ré não foi localizada no endereço informado, conforme ID n.º 473122621, pág. 03. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Códex Processual Civil. Da análise detida dos autos, percebe-se que a presente demanda de conhecimento foi proposta em 10 de março de 2016. (ID n.º 105966135). Considerando a natureza da pretensão deduzida, qual seja, à dívida constante nas “duplicatas emitidas pela parte credora”, sob os ns.º "27030787 A" e "27030787 B", que correspondem ao valor de R$ 26.895,36 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), o qual o parte ré supostamente deixou de pagar, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código Civil. Segundo o art. 202, I, do Código Civil: “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.” Observa-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Vale lembrar que mesmo que a interrupção da prescrição se dê com o despacho que ordena a citação, aquela retroagirá à data da propositura da ação (artigo 240, §1°, do CPC). Ainda, nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, é atribuído ao interessado o dever de promover a citação no prazo e na forma da lei processual. Em relação ao prazo, o artigo 240, § 2º, do CPC, prevê expressamente que: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.Se o interessado não promover a citação, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura da ação. Acerca de tal incumbência, a jurisprudência é uníssona, senão vejamos: “A localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação deinformações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situaçõesexcepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meiospossíveis para localizar o requerido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv1.0000.20.547415-8/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 27/05/2021); (G.N.) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIADE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOVÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ÔNUS DOAUTOR. DESCUMPRIMENTO. 1. A extinção do feito, por ausência depressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, émedida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citaçãoda ré. 2. Cabe ao autor adotar todas as providencias necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamentesem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. A não realização dacitação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º,do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, comfundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimaçãopessoal da parte. 4. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão 1330527,07367866620198070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data dejulgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 16/4/2021. Pág.: Sem PáginaCadastrada.); (G.N.) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO DEMORA DO REQUERENTE AO PROMOVER OS ATOS CITATÓRIOS DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA ART. 240, §3º DO CPC RECURSO IMPROVIDO. 1 O art. 240 do CPC prevê que a interrupção da prescrição não mais decorre da citação válida, e sim do despacho que ordenou a citação, e retroagirá à data em foi proposta a demanda, devendo o autor promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as providencias necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. 2 O §3º do art. 240 do CPC dispõe que a parte não será prejudicada pela demora na citação quando ela for imputável exclusivamente ao serviço do judiciário. 3 A interrupção da prescrição, com retroação à data de ajuizamento da demanda, exige que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável exclusivamente aos mecanismos do Judiciário. (…).(TJES, Classe: Apelação, 030110013700, Relator: MANOEL ALVES RABELO,Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019,Data da Publicação no Diário: 05/02/2019). (G.N.) No presente caso, nota-se que a parte autora não logrou êxito em promover a citação da parte ré, não se desincumbindo de tal ônus, haja vista que não indicou endereço correto para a sua concretização. Ademais, não houve observância ao prazo estabelecido no artigo 240, § 2º, do CPC. Diante da não efetivação da citação, forçoso concluir que não se deu a interrupção do lapso prescricional. Destaco que não se cogita atribuir na espécie qualquer responsabilidade pela demora ou pela frustração da citação da parte demandada ao Poder Judiciário, não havendo se falar na aplicação da conhecida Súmula n.º 106 do STJ, agora positivada no artigo 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"). Isto porque a citação apenas não se consumou em razão de comportamento da própria parte autora, que não forneceu os dados corretos para a concretização do ato processual. Destaco que foram realizadas diligências por este juízo na tentativa de busca do endereço da parte requerida através de sistemas informatizados (IDs ns.º 105850201, 105850203, 105850204 e 105850206), todas infrutíferas. Friso que mesmo que seja considerado que a parte autora foi diligente nos autos com a apresentação de endereços para a prática do ato de citação, tal fato não impede que seja reconhecida a prescrição com a extinção do processo, haja vista que conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Considerando que o prazo prescricional da pretensão autoral se esgotou em fevereiro de 2019, conforme o último vencimento informado (12/02/2014), sem que houvesse qualquer causa interruptiva/suspensiva, é de se reconhecer a prescrição. Neste exato sentido: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não obstante a citação válida retroaja à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme a redação do art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015), na hipótese dos autos, sobreveio o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem que o devedor da presente Execução por Título Extrajudicial, proposta ainda em 23/03/2012, houvesse sido citado. 2 Não há que se falar em morosidade imputável ao serviço judiciário quando o juízo singular esgota todas as diligências solicitadas pelo Banco exequente, sem êxito algum quanto à obtenção da localização do devedor. Precedente do col. STJ. 3 Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 042120002813, Relator:MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2020, Data da Publicação no Diário: 17/12/2020); (G.N.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INÉRCIA DO EXEQUENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação sedimentada pelo Colendo Superior Tribunalde Justiça, da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I,do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação (REsp 1777632/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 2. Tratando de execução fundada em débito oriundo de instrumento particular, o prazo de prescrição é de 5 anos, na forma do inciso V, do art. 206, do Código Civil, aplicando-se à hipótese o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. VISTOS, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO e Apelados ADÃO VINÍCIUS VITOR DE CARVALHO E OUTROS; ACORDA a ColendaPrimeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, porunanimidade de votos, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos dovoto do Relator. Vitória, 10 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJES,Classe: Apelação Cível, 020090012558, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA,Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/11/2020, Datada Publicação no Diário: 04/12/2020); APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NÃO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A eventual ausência de citação válida, nos prazos previstos nos §§ 2° e 3° do artigo 219 do CPC, não interrompe a prescrição, sob pena da pretensão processual da parte exequente se estender ad eternum. Destarte, caso não haja comprovação da ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica oenunciado da súmula nº 106 do STJ. Precedente deste e. Tribunal. 2. Além de terobservado regra expressamente prevista pelo Código de Processo Civil (art. 487, II), o julgamento do mérito da causa importou em extinção de processo cujo trâmite estava obstado em razão da ocorrência da perda da pretensão processual da parte autora.Portanto, muito antes de violar o princípio da economia processual, a sentença proferida deu aplicação ao mesmo ao caso dos autos. 3. Antes de proferir sentença em que acolheu a prescrição, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, o juízo a quo oportunizou manifestação prévia da parte autora, dando, assim, concretização à norma jurídica construída a partir do art. 10, do CPC (vedação à decisão surpresa). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação,047100017780, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 24/07/2019). Diante do exposto, PRONUNCIO de ofício a prescrição da pretensão autoral em relação à parte ré com base no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 206, do Código Civil. Declaro resolvido o mérito na forma do artigo 487, II, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 25 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Amazonas Industria E Comercio Ltda Advogado: Carlos Eduardo Gasparoto (OAB:SP276000) Reu: Eriva Goncalves Lima - Me Terceiro Interessado: Juizo De Direito Da Comarca De Petrolina Do Estado De Pernambuco Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-351 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0504531-17.2017.8.05.0146 Classe/assunto processual: MONITÓRIA (40)/[Duplicata] AUTOR: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: ERIVA GONCALVES LIMA - ME Autorizado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 06, de 16.05.2016, pub. em 17.05.2016, pratiquei o seguinte ato processual: Intimei a parte interessada, por seu advogado via Diário da Justiça Eletrônico - DJE, para tomar ciência da expedição da carta precatória retro, bem como que fica facultado(a) o(a)(s) próprio(a)(s) patrono(a)(s) efetuar(em) a diligência de distribuir a deprecata no Juízo Deprecado e, caso opte fazê-la, que, no prazo de 15 (quinze), apresente manifestação com a comprovação/protocolo da distribuição da missiva. Eu, Bernardo Rodrigues da Costa Filho, estagiário de direito voluntário, a digitei. Eu, Márcio Aparecido de Jesus, diretor de secretaria, a conferi e subscrevi. Juazeiro (BA), datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. MÁRCIO APARECIDO DE JESUS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504531-17.2017.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Amazonas Industria E Comercio Ltda Advogado: Leticia Gabriela Macedo (OAB:SP474226) Advogado: Adriana Ambrosio Bueno (OAB:SP303921) Advogado: Eduardo Henrique Valente (OAB:SP185627) Advogado: Carlos Eduardo Borges De Freitas Filho (OAB:SP343251) Advogado: Carlos Eduardo Gasparoto (OAB:SP276000) Advogado: Julio Christian Laure (OAB:SP155277) Reu: Eriva Goncalves Lima - Me Terceiro Interessado: Juizo De Direito Da Comarca De Petrolina Do Estado De Pernambuco Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0504531-17.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB:SP185627), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB:SP303921), CARLOS EDUARDO BORGES DE FREITAS FILHO (OAB:SP343251), CARLOS EDUARDO GASPAROTO (OAB:SP276000), LETICIA GABRIELA MACEDO (OAB:SP474226), JULIO CHRISTIAN LAURE registrado(a) civilmente como JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB:SP155277) REU: ERIVA GONCALVES LIMA - ME Advogado(s): DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0504531-17.2017.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. DEFIRO o quanto requerido pelo autor na petição ID n.º 416632790. Assim, EXPEÇA-SE nova Carta Precatória a ser cumprida no mesmo endereço da anterior. Insta salientar que, as custas processuais de distribuição e a(s) diligência(s) contida(s) na deprecata, devem ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias, em favor do Juízo Deprecado, em atenção às normas tributárias vigentes para o referido Juízo, sob pena de não cumprimento. Cumpra-se, servindo o presente de ofício/carta/mandado. Publique-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 16 de fevereiro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 15:18

Publicado Despacho em 11/07/2022.

12/07/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 05:37

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 05:37

Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:28

Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 05:59

Publicado Despacho em 20/06/2022.

22/06/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 14:54

Conclusos para despacho

15/06/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 18:01

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/06/2022, 05:52

Publicado Despacho em 01/06/2022.

02/06/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 19:28

Conclusos para despacho

30/05/2022, 17:31

Decorrido prazo de ERIVA GONCALVES LIMA - ME em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:21

Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 04:21

Publicado Despacho em 19/04/2022.

22/04/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2022, 19:56

Juntada de Petição de substabelecimento

27/12/2021, 15:37

Publicado Despacho em 10/12/2021.

12/12/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021

12/12/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:32

Conclusos para despacho

03/12/2021, 09:40

Decorrido prazo de ERIVA GONCALVES LIMA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 02:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:18

Publicado Intimação em 25/10/2021.

27/10/2021, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/10/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 14:55

Publicado Despacho em 24/08/2021.

25/08/2021, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 09:20

Juntada de certidão

21/08/2021, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2021, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 16:56

Conclusos para despacho

17/08/2021, 19:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/05/2021, 00:00

Petição

07/04/2021, 00:00

Expedição de documento

25/03/2019, 00:00

Petição

23/02/2019, 00:00

Publicação

26/01/2019, 00:00

Mero expediente

23/01/2019, 00:00

Petição

18/01/2019, 00:00

Publicação

12/12/2018, 00:00

Mero expediente

10/12/2018, 00:00

Petição

10/12/2018, 00:00

Petição

12/11/2018, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Expedição de documento

19/03/2018, 00:00

Mero expediente

06/03/2018, 00:00

Publicação

08/02/2018, 00:00

Petição

04/02/2018, 00:00

Expedição de documento

06/11/2017, 00:00

Petição

24/10/2017, 00:00

Publicação

10/10/2017, 00:00

Mero expediente

05/10/2017, 00:00

Petição

19/09/2017, 00:00

Publicação

12/09/2017, 00:00

Expedição de documento

09/08/2017, 00:00

Publicação

07/08/2017, 00:00

Mero expediente

27/07/2017, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 20/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(24)