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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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Partes do Processo(40)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CUNHA DO PRADO JUNIOR em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Documento_1

Expedição de sentença.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de 8034604_61.2022.8.05.0001_33_certóbit_extpun_mors

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)