Monitória 0551317-40.2015.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0551317-40.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Felipe Cerqueira Brandao De Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0551317-40.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: FELIPE CERQUEIRA BRANDAO DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0551317-40.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A, na qualidade de sucessor por incorporação do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, em face de Felipe Cerqueira Brandão de Almeida, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 57.558,90, decorrente de cédula de crédito bancário e cheque. O autor, por meio de petição, requereu a citação por edital do réu, alegando que, após diversas tentativas de citação pessoal por oficial de justiça e diligências administrativas, o réu não foi localizado. Foi juntada aos autos certidão do oficial de justiça, atestando que o imóvel indicado como sendo o endereço do réu encontra-se fechado e sem atividade comercial, e que todas as tentativas de localização foram infrutíferas. Conforme estabelece o art. 257 do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando, após diligências exaustivas, o réu não for encontrado. O banco autor comprovou que realizou todas as tentativas possíveis para localizar o réu, sem sucesso, e que esgotaram-se os meios ordinários de citação, tornando-se necessária a utilização do procedimento especial. Fundamentação: Nos termos do artigo 257 do CPC, são requisitos da citação por edital: A afirmação do autor ou a certidão do oficial de justiça informando que o réu não foi encontrado. A publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ. A determinação do prazo para resposta, entre 20 e 60 dias. A advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Os requisitos legais foram observados, conforme a certidão do oficial de justiça e os esforços administrativos empreendidos pelo autor para localizar o réu. Portanto, restam preenchidos os pressupostos para o deferimento da citação por edital. Ante o exposto, com fundamento no art. 257 do CPC, defiro o pedido de citação por edital de Felipe Cerqueira Brandão de Almeida, a ser realizado nos seguintes termos: Publicação: O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), certificando-se nos autos. Prazo: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, a contar da primeira publicação do edital. Curador Especial: Fica desde já advertido que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao réu, nos termos do art. 257, IV, do CPC. Intime-se o autor para providenciar a publicação do edital nos termos desta decisão. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BRANDAO DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BRANDAO DE ALMEIDA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decretada a revelia

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FELIPE CERQUEIRA BRANDAO DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)