Cumprimento de sentença 0542067-12.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2017

Valor da Causa

R$ 110.000,00

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

AMS - ASSINTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS - ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

PIETRO MARTINEZ TEDESCO

OAB/BA 36092·CPF·Representa: Autor

GERALDO RUI ALMEIDA CUNHA

OAB/BA 16270·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE AMORIM ALVES

OAB/BA 17947·CPF·Representa: Réu

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

AMS - ASSINTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS - ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

AMS ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S/A

Terceiro

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

15/03/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:47

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 12:02

Conclusos para despacho

13/01/2026, 07:21

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:37

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 07/08/2025 23:59.

16/03/2026, 00:18

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 14:58

Decisão

•04/02/2026, 12:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

15/03/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:47

Publicado Decisão em 10/02/2026.

12/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 12:02

Conclusos para despacho

13/01/2026, 07:21

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:35

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:14

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:08

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:07

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 03:59

Publicado Despacho em 10/10/2025.

12/10/2025, 13:40

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:54

Conclusos para despacho

03/10/2025, 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2025, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 07:52

Recebidos os autos

09/07/2025, 11:09

Juntada de certidão

09/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ph Planejamento, Montagem E Manutencao Industrial Ltda Advogado: Pietro Martinez Tedesco (OAB:BA36092-A) Advogado: Geraldo Rui Almeida Cunha (OAB:BA16270-A) Apelado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Adriano De Amorim Alves (OAB:BA17947-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0542067-12.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): PIETRO MARTINEZ TEDESCO (OAB:BA36092-A), GERALDO RUI ALMEIDA CUNHA (OAB:BA16270-A) APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): ADRIANO DE AMORIM ALVES (OAB:BA17947-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 0542067-12.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se o Apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares suscitadas em sede de contrarrazões no ID. 57900457. Após, retornem conclusos para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 1 de março de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR22r

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de contra-razões

14/12/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 21:21

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 21:21

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:12

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 23:18

Publicado Sentença em 04/10/2023.

14/10/2023, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023

14/10/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2023, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 04/07/2023 23:59.

09/07/2023, 23:13

Decorrido prazo de PH PLANEJAMENTO, MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA em 04/07/2023 23:59.

08/07/2023, 16:40

Publicado Despacho em 16/06/2023.

17/06/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

15/06/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 14:37

Juntada de petição

06/06/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 20:19

Juntada de petição

23/05/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:30

Juntada de laudo pericial

03/05/2023, 13:38

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:46

Juntada de Ofício

06/03/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:43

Juntada de petição

23/02/2023, 12:40

Decorrido prazo de petroleo brasileiro sa em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 16:55

Juntada de petição

30/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:01

Publicado Despacho em 16/01/2023.

19/01/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

19/01/2023, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/01/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 13:03

Outras Decisões

13/01/2023, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

02/11/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

02/11/2022, 04:55

Conclusos para despacho

11/10/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 12:44

Comunicação eletrônica

11/10/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 12:09

Concluso para Despacho

27/09/2022, 00:00

Petição

26/09/2022, 00:00

Publicação

20/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

05/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2022, 00:00

Petição

06/07/2022, 00:00

Publicação

09/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2022, 00:00

Petição

31/01/2022, 00:00

Publicação

02/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2021, 00:00

Mero expediente

27/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2020, 00:00

Publicação

10/09/2020, 00:00

Petição

10/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2020, 00:00

Mero expediente

04/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2019, 00:00

Petição

04/04/2019, 00:00

Documento

03/09/2018, 00:00

Publicação

10/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2018, 00:00

Mero expediente

26/07/2018, 00:00

Petição

17/07/2018, 00:00

Petição

16/07/2018, 00:00

Publicação

11/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2018, 00:00

Expedição de documento

06/07/2018, 00:00

Transferência de Processo

06/07/2018, 00:00

Homologação de Transação

06/07/2018, 00:00

Transferência de Processo

06/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2018, 00:00

Petição

22/06/2018, 00:00

Publicação

26/05/2018, 00:00

Liminar

24/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2018, 00:00

Petição

14/03/2018, 00:00

Publicação

12/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/03/2018, 00:00

Mero expediente

01/03/2018, 00:00

Petição

28/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2018, 00:00

Mero expediente

22/02/2018, 00:00

Petição

25/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/11/2017, 00:00

Publicação

17/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/11/2017, 00:00

Petição

31/10/2017, 00:00

Mero expediente

26/10/2017, 00:00

Publicação

03/10/2017, 00:00

Petição

30/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2017, 00:00

Petição

29/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2017, 00:00

Petição

26/09/2017, 00:00

Petição

06/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/09/2017, 00:00

Petição

05/09/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2017, 00:00

Publicação

20/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/07/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/07/2017, 00:00

Despacho

•08/10/2025, 16:07

Despacho

•07/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 07:52

Decisão

•06/06/2025, 15:36

Decisão

•05/06/2025, 20:10

Decisão

•21/03/2025, 08:33

Decisão

•19/03/2025, 19:28

Despacho

•04/02/2025, 14:28

Despacho

•03/02/2025, 19:48

Despacho

•13/08/2024, 13:39

Despacho

•13/08/2024, 10:53

Decisão

•06/08/2024, 12:22

Despacho

•04/03/2024, 20:42

Todos os documentos(42)

Decisão

•06/02/2026, 14:58

Decisão

•04/02/2026, 12:02

Despacho

•08/10/2025, 16:07

Despacho

•07/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 07:52

Decisão

•06/06/2025, 15:36

Decisão

•05/06/2025, 20:10

Decisão

•21/03/2025, 08:33

Decisão

•19/03/2025, 19:28

Despacho

•04/02/2025, 14:28

Despacho

•03/02/2025, 19:48

Despacho

•13/08/2024, 13:39

Despacho

•13/08/2024, 10:53

Decisão

•06/08/2024, 12:22

Despacho

•04/03/2024, 20:42

Despacho

•04/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 21:21

Sentença

•03/10/2023, 14:28

Sentença

•03/10/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:54

Despacho

•12/05/2023, 12:44

Despacho

•12/05/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 16:55

Despacho

•13/01/2023, 13:06

Despacho

•13/01/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:44

Despacho

•16/09/2022, 14:08

Despacho

•01/08/2022, 16:04

Despacho

•07/06/2022, 16:18

Despacho

•27/09/2021, 15:07

Despacho

•04/09/2020, 16:02

Despacho

•26/07/2018, 16:21

Sentença

•06/07/2018, 10:50

Decisão

•24/05/2018, 09:46

Despacho

•01/03/2018, 11:48

Despacho

•22/02/2018, 15:58

Despacho

•26/10/2017, 12:48

Decisão

•06/09/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 12:25