Embargos de Declaração Cível 8040011-51.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial 2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · Gabinete Des Rolemberg José Araújo Costa

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA 26864·CPF·Representa: Autor

MARCELO MENDES SANTOS

OAB/BA 23367·CPF·Representa: Autor

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

OAB/BA 28081·CPF·Representa: Réu

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Terceiro

CONDER

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ITAJU DO COLONIA PREFEITURA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:58

Baixa Definitiva

21/05/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Juntada de certidão

20/03/2025, 08:16

Publicado Ementa em 20/03/2025.

20/03/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 03:31

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2025, 08:36

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de certidão

17/02/2025, 16:33

Deliberado em sessão - julgado

17/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 02:06

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:58

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:58

Baixa Definitiva

21/05/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2025 23:59.

Documentos

CERTIDÃO

•20/03/2025, 08:16

Acórdão

•17/03/2025, 17:17

14/05/2025, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Juntada de certidão

20/03/2025, 08:16

Publicado Ementa em 20/03/2025.

20/03/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 03:31

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2025, 08:36

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2025, 17:17

Juntada de Petição de certidão

17/02/2025, 16:33

Deliberado em sessão - julgado

17/02/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:20

Incluído em pauta para 10/02/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

19/12/2024, 14:54

Solicitado dia de julgamento

17/12/2024, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:15

Publicado Decisão em 20/05/2024.

18/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 03:21

Conclusos #Não preenchido#

17/05/2024, 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/05/2024, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

17/05/2024, 10:00

Juntada de termo

17/05/2024, 10:00

Determinação de redistribuição por prevenção

16/05/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:07

Conclusos #Não preenchido#

28/02/2024, 10:17

Juntada de certidão

28/02/2024, 10:17

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 03:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/02/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2024.

08/02/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 06:16

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2024, 12:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJU DO COLONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

06/02/2024, 15:25

Declarada incompetência

05/02/2024, 15:59

Conclusos #Não preenchido#

01/02/2024, 13:49

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:45

Publicado Despacho em 11/01/2024.

12/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 11:32

Conclusos #Não preenchido#

13/11/2023, 10:50

Distribuído por dependência

13/11/2023, 10:50

Decisão

•16/05/2024, 14:27

Decisão

•16/05/2024, 10:59

Despacho

•23/02/2024, 18:04

Despacho

•23/02/2024, 17:59

Decisão

•06/02/2024, 10:04

Decisão

•05/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:49

Despacho

•10/01/2024, 13:59

Despacho

•09/01/2024, 11:32