Embargos de Declaração Cível 8033522-32.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Direta de Inconstitucionalidade · Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU-BA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

CAMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPEU-BA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MORRO DO CHAPEU PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 11:06

Baixa Definitiva

11/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:29

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:53

Publicado Ementa em 22/07/2024.

20/07/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:41

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 11:06

Baixa Definitiva

11/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•16/07/2024, 18:33

Despacho

•03/02/2024, 10:13

06/09/2024, 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:29

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:53

Publicado Ementa em 22/07/2024.

20/07/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 07:08

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2024, 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2024, 18:33

Deliberado em sessão - julgado

15/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de certidão

15/07/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:04

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

17/06/2024, 12:42

Solicitado dia de julgamento

24/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 01:03

Conclusos #Não preenchido#

06/02/2024, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

05/02/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:15

Conclusos #Não preenchido#

19/12/2023, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 15:58

Publicado Despacho em 05/07/2023.

06/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:56

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:25

Conclusos #Não preenchido#

29/06/2023, 09:31

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 20/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:20

Publicado Despacho em 26/05/2023.

07/06/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 03:15

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/10/2022 23:59.

01/11/2022, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:02

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 00:23

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:45

Publicado Despacho em 30/09/2022.

30/09/2022, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

29/09/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2022, 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

03/09/2022, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:42

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU-BA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:42

Conclusos #Não preenchido#

30/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de contra-razões

30/08/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:36

Publicado Despacho em 24/08/2022.

25/08/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:59

Conclusos #Não preenchido#

19/08/2022, 16:27

Distribuído por dependência

19/08/2022, 16:27

Despacho

•02/02/2024, 15:15

Despacho

•04/07/2023, 17:47

Despacho

•03/07/2023, 13:56

Despacho

•25/05/2023, 12:59

Despacho

•25/05/2023, 11:10

Despacho

•29/09/2022, 17:03

Despacho

•29/09/2022, 11:30

Despacho

•23/08/2022, 11:26

Despacho

•23/08/2022, 09:59

Documento de Comprovação

•19/08/2022, 16:27