Procedimento Comum Cível 0000112-11.2012.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000112-11.2012.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Edesia Vieira Fonseca Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Autor: Ivanete Fonseca De Franca Autor: Juarez Rodrigues Ferreira Autor: Valmir Almeida Nascimento Reu: Município De Jaguaquara - Ba Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000112-11.2012.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EDESIA VIEIRA FONSECA e outros (3) Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REU: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA - BA Advogado(s): ANTONIO LEAL NETO (OAB:BA19828), MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000112-11.2012.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Defiro o pedido formulado pelo município réu, nomeio como perito do Juízo Acácio Grangeiro da Silva tel: (18) 3903-2203, que deverá prestar compromisso nos autos e realizar a perícia, com fornecimento do laudo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o compromisso for prestado. Desta forma, intime-se as partes para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1°, bem como, intime-se o perito, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, nos termos do artigo 465 § 2°, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para depositar judicialmente, de forma rateada, no prazo de até dez dias, a contar da ciência da proposta (art. 95,§ 1º, CPC) Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaquara-BA, na data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edesia Vieira Fonseca Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Autor: Ivanete Fonseca De Franca Autor: Juarez Rodrigues Ferreira Autor: Valmir Almeida Nascimento Reu: Município De Jaguaquara - Ba Advogado: Antonio Leal Neto (OAB:BA19828) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000112-11.2012.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EDESIA VIEIRA FONSECA e outros (3) Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) REU: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA - BA Advogado(s): ANTONIO LEAL NETO (OAB:BA19828), MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000112-11.2012.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de impugnação à execução proposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA em face de IVANETE FONSECA DA FRANÇA, alegando, em suma: inadequação do rito adotado; (II) inexigibilidade do título; (III) excesso na execução; (IV) isenção das custas processuais. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos à Execução estão previstos nos artigos 914 a 925 do NCPC. Trata-se de recurso que possibilita ao executado se proteger da execução atacando-a, seja por aspectos viciados de seu procedimento, seja por defeitos do título apresentado, seja ainda sustentando a insubsistência do crédito afirmado pelo exequente. Quanto à possibilidade do recurso interposto Humberto Theodoro Júnior ensina: O fato, porém, de o processo de execução não se endereçar a uma sentença (ato judicial de acertamento ou definição) não quer dizer que o devedor não tenha defesa contra os atos executivos que atingem seu patrimônio. Todo e qualquer processo está sujeito aos ditames do devido processo legal, dentre os quais ressalta o direito ao contraditório. Durante toda a sequência dos atos que vão da propositura da execução até a expropriação de bens e o pagamento forçado, o direito de ser ouvido e de controlar a regularidade de todos os atos e deliberações judiciais não pode ser subtraído ao executado. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial: lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 174 e 175) Assim, feitas estas considerações cumpre analisar o mérito do recurso. As alegações trazidas pelo embargante não merece amparo, isso porque o exequente adotou o rito previsto no art. 534 do CPC, atendendo às disposições contidas, mormente a aplicação dos juros aplicados. O título é perfeitamente exequível já que o que se executa aqui não é nenhum contrato nulo nos autos, não passando tal argumento de mera conjectura. Além do mais, conforme art. 515, I, do CPC, são títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa” Deve ser também afastada o pedido de excesso na execução, porquanto muito embora aponte que há erro na aplicação do índice correto de correção monetária, não cuidou de colacionar aos autos memória de cálculos para ao menos tentar demonstrar qual o valor que entende devido, fato que reabriria a rediscussão de matéria já preclusa consumativamente. Além disso, nos autos, os cálculos se reportam a simples conta aritmética e não foram apontadas irregularidades suficientes para acolher a argumentação de erro na sua elaboração. EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR- LIQUIDEZ - VALOR DEFINIDO - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS - VALOR FINAL OBTIDO POR MERO CÁLCULO - SUBSISTÊNCIA DA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. A norma específica relativa à cédula de crédito bancário permite a capitalização de juros sem limitar a periodicidade de sua incidência. A apuração do valor da obrigação através de simples cálculos aritméticos, bem como eventual modificação do quantum debeatur em decorrência de encargos ilícitos ou de fatos supervenientes não possui o condão de desnaturar o título executivo, mantida incólume sua liquidez e certeza desde que o valor permaneça apurável mediante de cálculos e seja amparada por prova documental inequívoca, vedada a aferição por meio de diligências. (Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL; Processo: AC 10479130025949001 MG; Relator(a): Pedro Bernardes; Julgamento: 26/03/2015; Publicação: 13/04/2015) Por fim, em nenhum momento está sendo cobrada custas processuais à Fazenda Pública, mas sim honorários advocatícios, este perfeitamente possível em caso de condenação, consoante iterativa jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FAZENDA PÚBLICA. ENÚNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO STJ. ART. 85, § 3º, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese, o agravante pretende impugnar o parâmetro utilizado na decisão que fixou honorários de advogado devidos ao credor na fase de cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 973), reafirmou a orientação consolidada no Enunciado nº 345 de sua Súmula, que afirma: ?São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas?. 3. O art. 85, § 3º, inc. I, do CPC prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 4. No caso, o proveito econômico obtido pelo credor é inferior ao equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, mostrando-se adequado que os honorários de advogado sejam fixados no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07068283820198070000 DF 0706828-38.2019.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do exposto, REJEITO os presentes embargos à execução e determino o prosseguimento da ação executiva, e, via de consequência, com o trânsito em julgado desta decisão, determino que se encaminhe ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devidamente acompanhado do Formulário de Encaminhamento de Precatórios preenchido, solicitando a remessa de Ofício Requisitório ao Município de Jaguaquara, visando o pagamento à parte autora e os honorários advocatícios devidos, com observância da Súmula vinculante 47 do STF. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEAL NETO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

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