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Procedimento Comum CívelAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · 2ª V dos Feitos Rel a Relação de Consumo, Cível, Comercial, Acidentes de Trab e Faz Pub de Paulo Afonso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 15/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(34)