Procedimento Comum Cível 8094536-77.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8094536-77.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ana Rita Da Silva Neves Registrado(a) Civilmente Como Ana Rita Da Silva Neves Advogado: Marinez Rodrigues Macedo (OAB:BA36193) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8094536-77.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANA RITA DA SILVA NEVES registrado(a) civilmente como ANA RITA DA SILVA NEVES Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193), EPIFANIO ARAUJO NUNES (OAB:BA28293) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8094536-77.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. À r. Secretaria para certificar, sendo o caso, decurso do prazo para apresentação de manifestação pela parte demandada, ao quanto determinado em ato ordinatório de ID 324446517, pela indicação do interesse em se produzir novas provas, visando evitar, dessa forma, a materialização de nulidade processual. Nessa vertente, quanto ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 526 DO CPC. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 398 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. CUMPRE AO AGRAVADO ARGÜIR E PROVAR O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO AGRAVANTE, CONFORME EXIGE O PARÁGRAFO ÚNICO DESTE DISPOSITIVO LEGAL. 2. O DESPACHO QUE DETERMINA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES PODE REVELAR CONTEÚDO DECISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE DEIXA DE CONFERIR OPORTUNIDADE PARA A PARTE SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AGRAVADO AOS AUTOS. 3. SEMPRE QUE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS AOS AUTOS, O JUIZ DEVE CONFERIR PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEVE-SE ADMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NOS AUTOS DA DEMANDA DE ORIGEM, A FIM DE QUE A RECORRENTE POSSA VENTILAR A QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CASO ENTENDA HAVER SOFRIDO PREJUÍZO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020149412 DF 0015792-71.2013.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2013, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2013. Pág.: 131)”. Negritamos. Parte autora pugna pelo enfrentamento imediato do mérito, ID 336733917. P.I. Salvador/BA, 31 de março de 2023. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DA SILVA NEVES em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA RITA DA SILVA NEVES em 17/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Todas as movimentações(57)