Execução Fiscal 0000651-20.2000.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0000651-20.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Caio Suffi Executado: Alodelina Silva Suffi Executado: Fabrica De Moveis Transluso Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000651-20.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CAIO SUFFI e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Examinando os fólios, verifico que é o caso de indeferir a utilização do SISBAJUD na modalidade requerida pelo exequente. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0000651-20.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO EM PARTE o pleito do Exequente, determinando a utilização do Sisbajud de forma não reiterada. Assim, proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada. Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo - bloqueio de valor inferior à dívida). Com a resposta, reputa-se concretizada a penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fiscal. Se, porém, inexitosa a diligência, retornem-me os autos conclusos. Caso o bloqueio recaia sobre verba comprovadamente impenhorável (art. 833, do CPC) ou sobre quantia irrisória (art. 836, caput, do CPC), autorizo desde já a imediata liberação. Deverá o credor, no prazo para agravo, juntar atualização do débito ou, se for o caso, comunicar a ocorrência causa de suspensão da exigibilidade ou extinção parcial ou total do crédito tributário exequendo, sob pena de preclusão. Por ora, INDEFIRO os pedidos subsidiários. Cumpra-se. Com esteio princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de FABRICA DE MOVEIS TRANSLUSO LTDA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALODELINA SILVA SUFFI em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SUFFI em 10/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 13/01/2026

Expedição de decisão.

Gratuidade da justiça não concedida a CAIO SUFFI - CPF: 024.835.215-68 (EXECUTADO).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)